Orzil Publicações

Contrato de Gestão e as Organizações Sociais

Curso Teórico: técnicas para o correto entendimento, qualificação, formalização, celebração e análise desse importante instrumento de gestão

23 e 24 de agosto de 2016 / Brasília – DF (1ª Turma)

 

Apresentação

O contrato de gestão é, por excelência, o instrumento da administração pública que pretende torná-la moderna, mais eficiente, eficaz e efetiva. Constitui-se ajuste do Poder Público com órgãos e entidades da administração direta, indireta e entidades públicas não-estatais qualificadas como organizações sociais, permitindo-lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária, financeira e de pessoal e  fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos.

Segundo a visão do TCU, expressa por Bugarin*, trata-se de instituto jurídico-administrativo que tem por objetivo principal conferir maior agilidade, flexibilidade e eficiência à gestão pública, permitindo formas alternativas de controle que levem em consideração, de um lado, a autonomia gerencial e, de outro, os resultados alcançados.

Sua previsão legal tem sede no artigo 37, § 8° da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98. Antes dessa Emenda, era previsto apenas em decretos. Os poucos contratos de gestão celebrados até então acabavam sendo impugnados pelo TCU, já que o controle só pode decorrer da Constituição ou de lei, não de decreto.

Esse dispositivo constitucional estabelece que a autonomia gerencial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão firmado com o Poder Público, que tenha como objeto o estabelecimento de metas de desempenho, cabendo à lei dispor sobre o prazo de duração; os controles e critérios de avaliação de desempenho; os direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; e a remuneração de pessoal.

A Lei nº 9.637/98 prevê a celebração do contrato de gestão entre o Poder Público e as entidades qualificadas como organizações sociais, que se constituem pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para a formação de parcerias visando ao fomento e execução de atividades de ensino, de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico, de proteção e preservação do meio ambiente, de cultura e de saúde.

O presente Curso da Orzil pretende abordar, além da legislação pertinente ao Contrato de Gestão e às organizações públicas não-estatais, estudos de caso em que se analisam aspectos referentes à  elaboração, execução controle e avaliação desse instrumento.

*Bugarin, Paulo. O TCU e a Fiscalização dos Contratos de Gestão. RERE, nº 10, 2007.

Objetivos

Capacitar profissionais para o correto entendimento, qualificação, elaboração e execução de contrato de gestão, de forma a garantir a aplicação das normas, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.

Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos e exercícios práticos voltados para elaboração e análise dos contratos.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

Público Alvo

– Funcionários do Sistema “S”, OSs, OSCIPs, ONGs, fundações, universidades, autarquias.

– Consultores e Assessores Jurídicos.

– Responsáveis pela formalização das minutas de contratos de gestão.

– Gestores e servidores públicos.

– Auditores e Controladores internos e externos.

– Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.

– Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica.

– Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.

– Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.

Programação

I – Noções Gerais

– Ideias gerais do terceiro setor.

– A histórica relação com o Estado: princípios da subsidiariedade/universalidade.

– Plano Diretor da Reforma do Estado: Organizações Sociais, Agências Executivas e Agências Reguladoras; – França (década de 60) e Grã-Bretanha (anos 80-90).

– Contrato de Gestão X Contrato Administrativo X Convênio X Termo de Parceria.

– Planejamento Estratégico, Metas, Plano de Ação e Indicadores de Desempenho.

– Panorama jurídico-institucional do terceiro setor atualmente: Brasil e principais legislações do mundo.

II – Legislação

– Art. 37, § 8º da Constituição Federal.

– Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

– Pronunciamento do STF (Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923-5 Distrito Federal, de 01.08.2007).

– Acórdão 1952/2007 – Plenário do TCU / Decisão Normativa TCU nº 85, de 2007, complementada pela Portaria 1950/2007 da Corregedoria Geral da União.
– Regulamentação complementar federal, estadual e municipal sobre o tema.

III – Qualificação da OS

– O papel do Poder Executivo.

– Autoridade competente e natureza do ato administrativo de qualificação da Organização Social.

– Programa Nacional de Publicização – PNP.

– Obrigações.

Diretrizes

– Ênfase no atendimento do cidadão-cliente.

– Ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados.

– Controle social das ações de forma transparente.

Requisitos

– Natureza social de seus objetivos relativos à área de atuação.

– Finalidade não-lucrativa.

– Notória capacidade profissional e idoneidade moral.

– Composição e atribuições da diretoria.

– Obrigatoriedade de publicação anual.

– Proibição de distribuição de bens do patrimônio líquido.

– Previsão de incorporação integral do patrimônio.

– Haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social.

Conselho de Administração 

– Composição do Conselho e da duração dos mandatos (primeiro e demais).

– Dos Limites e da representação no Conselho.
– Da representatividade no Conselho.

– Regulamentos e competências.

– Periodicidade e funcionamento.

– Do Conselho e da Diretoria da Entidade: funcionamento e papéis.

Desqualificação

– Identificação, análise e procedimentos.

IV – Contrato de Gestão

– Elaboração.

– Responsabilidades.

– Obrigações.

– Objetivo.

– Modelos.

– Remuneração dos servidores.

– Disposições estratégicas.

– Indicadores de desempenho (referências).

– Definição de meios e condições para a execução das metas pactuadas.

– Sistemática de avaliação.

– Cláusulas Mínimas:

• Objeto
• Objetivo
• Metas
• Obrigações da Contratada
• Obrigações dos Ministérios Supervisor e Intervenientes
• Valor
• Acompanhamento e Avaliação de Resultado
• Suspensão
• Rescisão
• Vigência e Renovação
• Publicidade e Controle Social
• Rescisão
• Desqualificação & Penalidades

V – Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão

– Responsáveis.

– Registros no PPA, aspectos da LDO e ações da LOA: como é o registro do Contrato de Gestão.

– Resultados alcançados.

– Cumprimento dos objetivos e metas.

– Relatórios pertinentes à execução do CG (eventuais e anuais).

– Análise anual por Comissão de Avaliação.

– Acompanhamento trimestral por Comissão de Avaliação.

– Prestação de Contas Anual.

– Auditorias.

Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores.Saiba+

Por que escolher a Orzil?

1 – Professores Renomados: A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações +

2 – Apostilas Digitais e Livros: disponibilizamos apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado, bem como o Livro: “Convênios Públicos – A Nova Legislação” e o Livro de Bolso “Convênios e Licitações” que permitirão a construção de ponte entre a prática e a teoria: como o aluno deve  proceder de acordo com a legislação. Informações +

3 – Computadores: disponibilizamos notebooks aos alunos visando à facilitação do aprendizado. A apostila digital estará disponível para gravação na área de trabalho dos computadores. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno A4 para anotações individuais em sala de aula. A Orzil, que procura ser ecologicamente correta, tem em mente não apenas a modernização da tecnologia, mas também a economia no uso de papel: temos a estimativa de que, em um ano, pouparemos cerca de 400.000 folhas em nossos cursos. Informações +

4 – Material Complementar: fornecemos pen drive com mais de 2.000 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial. gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações +

5 – Empresa Eco: a Orzil procura ser ecologicamente correta. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações +

6 – Kit Especial: alunos Orzil recebem kit executivo: bolsa/pasta, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos +

7 – Alimentação: a Orzil oferece dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos +

8 – Localização: os auditórios da Orzil (Master, Executivo e Centro de Convenções) situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa +

9 – Estacionamento: para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto. Como Chegar +

10 – Atividade Social : os alunos da Orzil participam do Programa Atividade Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações +

11 – Cartão Fidelidade : a Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Oferecemos bolsa integral em nossos cursos, passagens aéreas, estadas em hotéis e muito mais. Informações +

12 – Transporte Executivo: para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações +

Investimento

Curso de 2 dias: R$ 2.480,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

Grupo Orzil
Orzil Consultoria e Treinamento Ltda. (Novos Clientes*)*Solicitamos aos nossos novos clientes de 2016 que utilizem, na formalização do processo, os dados abaixo:
CNPJ: 21.545.863/0001-14
Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Dados Bancários:
Banco do Brasil (001) 
Agência: 3598-X
C/C: 42.157-X

Orzil Cursos e Eventos Ltda. (Clientes até 2015*)*Solicitamos aos nossos clientes, parceiros até 2015, que utilizem os dados abaixo no processo de contratação:
CNPJ: 08.942.423/0001-32
Inscrição Estadual: 07.489.772/001-07
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Dados Bancários:
Banco do Brasil (001) 
Agência: 3598-X
C/C: 33.144-9

Local / Carga Horária

– Data: 23 e 24 de agosto de 2016 / Brasília – DF (1ª Turma)– Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
– Carga horária: 16h

– Locais Previstos:

Os auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Mapa do local e hotéis parceiros também estão disponíveis no site.

1. Auditório Master– Torre Shopping Pátio Brasil Setor Comercial Sul – SCS, Quadra 07, Bloco A, Sala 510, Bairro: Asa Sul, Brasília – DF Mapa+

2. Auditório Executivo– Edifício Novo Centro Multiempresarial (  Mesmo local do escritório Orzil) Setor de Rádio e TV Sul – SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336, Bairro: Asa Sul ,  Brasília – DF  Mapa+

3. Centro de Convenções– Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil) Setor de Rádio e TV Sul – SRTVS, Quadra 701, Bloco O,  Bairro: Asa Sul,  Brasília – DF Mapa+

Dados da Empresa

Acesse: Certidões Legais+ / Capacidade Técnica+ / Declarações+ / Extratos de Inexigibilidade+

Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: cursos@orzil.org

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