Orzil Publicações: maio 2015

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.456, DE 22 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8^o, art. 9^o e art. 13 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 51 e art. 52 da Lei n^o 13.080, de 2 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1^o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei n^o 13.115, de 20 de abril de 2015, observados os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1^o Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 - Amortização da Dívida”;

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo VI;

III - às despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei n^o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e não constantes do Anexo VII.

§ 2^o Os créditos suplementares e especiais abertos, e os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1^o, terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.

§ 3^o O empenho das despesas relacionadas no Anexo VI, com indicativo de controle de fluxo financeiro, observará os limites estabelecidos em ato conjunto da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 4^o O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

Art. 2^o O pagamento de despesas no exercício de 2015, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos, dos créditos especiais reabertos neste exercício e das emendas individuais, observará os limites constantes dos Anexos II e III.

§ 1^o Não se inclui nos limites a que se refere o caput o pagamento referente às dotações relacionadas no § 1^o do art. 1^o.

§ 2^o Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no SIAFI em 2014 e 2015, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2015;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra-SIAFI) emitidas em 2015;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6^o;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3^o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, os respectivos limites de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizados e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4^o O pagamento dos restos a pagar, incluídos nos limites de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos IV e V, respectivamente.

§ 5^o Os cronogramas referidos no § 4^o poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3^o Observadas as exclusões do § 1^o do art. 2^o, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados nos Anexos II e III, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1^o O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2^o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3^o A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 3^o do art. 1^o deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

§ 4^o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites de pagamento à conta das fontes de recursos 150 e 250, e suas correspondentes de exercícios anteriores, definidos no detalhamento de que trata o inciso III do caput do art. 7^o.

Art. 4^o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 5^o Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6^o Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 1^o Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput.

§ 2^o As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1^o deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 7^o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências:

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos II e III até o montante de R$ 994.920.300,00 (novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e vinte mil e trezentos reais);

II - proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I, II e III;

III - detalhar os limites constantes dos Anexos de que trata o inciso II e ajustar os referidos detalhamentos; e

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.

§ 1^o A ampliação e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso III do caput.

§ 2^o No remanejamento a que se referem o inciso II do caput e o § 1^o, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 49 da Lei n^o 13.080, de 2015.

§ 3^o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, por meio de portaria, publicada até 12 de janeiro de 2016, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

Art. 8^o As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1^o do art. 51 da Lei n^o 13.080, de 2015, constam do Anexo XI.

Art. 9^o Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 10. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 4 de dezembro de 2015.

§ 1^o A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei n^o 13.080, de 2015, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2^o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1^o.

Art. 11. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei n^o 13.080, de 2015, esta, em particular, quanto aos art. 112 e art. 135, caput e § 1^o, e da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 13. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 14. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VIII, IX e X, contendo:

I - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2015 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1^o do art. 51 da Lei n^o 13.080, de 2015;

II - Anexo IX - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2015 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1^o do art. 51 da Lei n^o 13.080, de 2015; e

III - Anexo X - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2015, nos termos do inciso IV do § 1^o do art. 51 da Lei n^o 13.080, de 2015.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2015 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2015

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS						R$ 1,00
		Obrigatórias		Discricionárias		Total
		Lei	Disponível	Lei	Disponível	Lei	Disponível

20000	Presidência da República	60.570.448	60.570.448	884.363.986	722.926.001	944.934.434	783.496.449
22000	Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento	293.333.496	293.333.496	3.012.368.801	1.809.623.000	3.305.702.297	2.102.956.496
24000	Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação	111.972.816	111.972.816	7.129.778.866	5.319.327.184	7.241.751.682	5.431.300.000
25000	Min. da Fazenda	382.703.244	382.703.244	4.693.762.884	3.499.279.502	5.076.466.128	3.881.982.746
26000	Min. da Educação	9.338.923.942	9.338.923.942	39.114.575.185	29.859.294.624	48.453.499.127	39.198.218.566
28000	Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	27.322.356	27.322.356	1.363.254.000	931.736.000	1.390.576.356	959.058.356
30000	Min. da Justiça	264.398.710	264.398.710	4.270.218.877	2.870.400.000	4.534.617.587	3.134.798.710
32000	Min. de Minas e Energia	61.355.484	61.355.484	928.678.011	687.516.919	990.033.495	748.872.403
33000	Min. da Previdência Social	418.991.312	418.991.312	1.813.278.370	1.689.109.066	2.232.269.682	2.108.100.378
35000	Min. das Relações Exteriores	113.225.232	113.225.232	1.090.684.190	1.049.974.768	1.203.909.422	1.163.200.000
36000	Min. da Saúde	76.377.798.596	76.377.798.596	21.871.246.313	12.540.032.079	98.249.044.909	88.917.830.675
38000	Min. do Trabalho e Emprego	83.300.856	83.300.856	990.052.321	710.937.427	1.073.353.177	794.238.283
39000	Min. dos Transportes	313.782.760	313.782.760	15.577.782.507	9.844.566.011	15.891.565.267	10.158.348.771
41000	Min. das Comunicações	26.639.520	26.639.520	1.344.664.329	1.027.580.663	1.371.303.849	1.054.220.183
42000	Min. da Cultura	32.790.996	32.790.996	1.240.009.845	832.409.004	1.272.800.841	865.200.000
44000	Min. do Meio Ambiente	58.905.984	58.905.984	1.023.610.228	744.194.016	1.082.516.212	803.100.000
47000	Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão	182.704.661	182.704.661	969.166.025	619.414.266	1.151.870.686	802.118.927
49000	Min. do Desenvolvimento Agrário	257.622.848	257.622.848	3.339.928.608	1.563.000.000	3.597.551.456	1.820.622.848
51000	Min. do Esporte	47.040.971	47.040.971	2.851.377.124	2.128.745.676	2.898.418.095	2.175.786.647
52000	Min. da Defesa	5.735.346.884	5.735.346.884	16.554.699.388	11.110.026.440	22.290.046.272	16.845.373.324
53000	Min. da Integração Nacional	52.027.244	52.027.244	5.356.458.662	3.363.411.844	5.408.485.906	3.415.439.088
54000	Min. do Turismo	3.981.336	3.981.336	1.480.878.500	298.893.000	1.484.859.836	302.874.336
55000	Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	27.655.726.876	27.655.726.876	5.285.173.312	3.931.026.359	32.940.900.188	31.586.753.235
56000	Min. das Cidades	58.787.677	58.787.677	29.907.373.262	13.540.712.323	29.966.160.939	13.599.500.000
58000	Min. da Pesca e Aquicultura	3.002.676	3.002.676	718.253.114	151.523.000	721.255.790	154.525.676
60000	Gab. da Vice-Presidência da República	180.972	180.972	6.000.000	5.700.000	6.180.972	5.880.972
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	4.776.936	4.776.936	62.376.052	50.291.000	67.152.988	55.067.936
62000	Secretaria de Aviação Civil	10.585.392	10.585.392	3.722.102.523	2.265.373.605	3.732.687.915	2.275.958.997
63000	Advocacia-Geral da União	53.920.296	53.920.296	449.402.320	296.142.000	503.322.616	350.062.296
64000	Secretaria de Direitos Humanos	987.588	987.588	300.934.379	130.948.000	301.921.967	131.935.588
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	376.560	376.560	236.223.049	133.529.664	236.599.609	133.906.224
66000	Controladoria-Geral da União	17.614.272	17.614.272	81.406.894	80.102.000	99.021.166	97.716.272
67000	Sec. Pol. de Prom. da Igualdade Racial	393.948	393.948	65.424.938	28.362.629	65.818.886	28.756.577
68000	Sec. de Portos	4.554.324	4.554.324	989.967.853	813.090.000	994.522.177	817.644.324
69000	Sec. da Micro e Pequena Empresa	676.800	676.800	79.231.590	51.800.000	79.908.390	52.476.800
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	1.561.689.632	381.162.000	1.561.689.632	381.162.000
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	113.139.292	113.139.292	13.122.000	13.122.000	126.261.292	126.261.292
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	196.061.760	196.061.760	196.061.760	196.061.760
	Emendas Individuais (*)	0	0	9.594.474.541	4.933.096.193	9.594.474.541	4.933.096.193

TOTAL		122.169.463.305	122.169.463.305	190.170.054.239	120.224.440.023	312.339.517.544	242.393.903.328
(*) Emendas individuais com RP 6.

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*)

									R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20000	Presidência da República	292.414	358.998	425.582	492.165	558.749	625.333	691.917	758.500
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.015.037	1.170.460	1.325.884	1.481.307	1.636.730	1.792.153	1.947.577	2.103.000
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	2.098.198	2.574.346	3.050.493	3.526.641	4.002.789	4.478.936	4.955.084	5.431.232
25000	Ministério da Fazenda	1.481.000	1.861.000	2.241.000	2.569.200	2.897.400	3.225.600	3.553.800	3.882.000
26000	Ministério da Educação	14.408.166	17.148.628	19.889.090	22.629.552	25.370.014	28.110.476	30.850.938	33.591.400
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	373.116	456.825	540.534	624.243	707.952	791.661	875.369	959.078
30000	Ministério da Justiça	1.013.048	1.316.227	1.619.406	1.922.585	2.225.763	2.528.942	2.832.121	3.135.300
32000	Ministério de Minas e Energia	179.810	239.137	298.464	357.791	417.118	476.446	535.773	595.100
33000	Ministério da Previdência Social	652.096	860.096	1.068.097	1.276.098	1.484.098	1.692.099	1.900.099	2.108.100
35000	Ministério das Relações Exteriores	473.703	572.203	670.704	769.204	867.704	966.204	1.064.705	1.163.205
36000	Ministério da Saúde	36.441.667	43.648.643	50.855.619	58.062.595	65.269.572	72.476.548	79.683.524	86.890.500
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	236.507	316.183	395.859	475.535	555.211	634.886	714.562	794.238
39000	Ministério dos Transportes	418.705	517.705	610.705	692.705	774.705	851.705	921.705	991.029
41000	Ministério das Comunicações	96.340	123.449	150.558	177.667	204.776	231.885	258.994	286.102
42000	Ministério da Cultura	269.124	339.635	410.146	480.657	551.167	621.678	692.189	762.700
44000	Ministério do Meio Ambiente	275.642	350.997	426.352	501.707	577.062	652.417	727.772	803.127
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	371.512	432.885	494.257	555.630	617.002	678.374	739.747	801.119
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	756.942	908.893	1.060.844	1.212.795	1.364.746	1.516.697	1.668.648	1.820.599
51000	Ministério do Esporte	292.943	359.108	425.274	491.439	557.604	623.769	689.935	756.100
52000	Ministério da Defesa	4.325.040	5.501.577	6.678.114	7.854.651	9.031.189	10.207.726	11.384.263	12.560.800
53000	Ministério da Integração Nacional	207.380	241.526	275.671	309.817	343.963	378.109	412.254	446.400
54000	Ministério do Turismo	166.457	185.943	205.428	224.914	244.399	263.885	283.370	302.856
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	12.574.000	15.245.787	17.917.575	20.589.362	23.261.150	25.932.937	28.604.725	31.276.512
56000	Ministério das Cidades	402.056	448.505	494.954	541.403	551.103	560.802	570.501	580.200
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	54.060	68.407	82.754	97.100	111.447	125.794	140.141	154.487
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	1.428	2.067	2.705	3.344	3.983	4.622	5.261	5.900
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	28.334	31.456	34.577	37.699	40.821	43.942	47.064	50.185
62000	Secretaria de Aviação Civil	177.333	199.828	222.324	244.819	267.314	289.809	312.305	334.800
63000	Advocacia-Geral da União	127.485	150.318	173.150	195.983	218.816	241.648	264.481	287.314
64000	Secretaria de Direitos Humanos	47.637	57.537	67.437	77.336	87.236	97.136	107.036	116.936
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	38.603	52.218	65.832	79.447	93.062	106.677	120.291	133.906
66000	Controladoria-Geral da União	35.968	44.787	53.606	62.425	71.243	80.062	88.881	97.700
67000	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	8.082	11.036	13.989	16.943	19.896	22.850	25.803	28.757
68000	Secretaria de Portos	27.204	34.932	42.660	50.388	58.116	65.844	73.572	81.300
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	15.068	20.415	25.763	31.110	36.458	41.805	47.153	52.500
71000	Encargos Financeiros da União	292.497	470.883	649.269	827.655	1.006.042	1.184.428	1.362.814	1.541.200
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	34.880	47.940	61.000	74.060	87.120	100.180	113.240	126.300
74000	Operações Oficiais de Crédito	41.826	59.251	76.676	94.101	111.525	128.950	146.375	163.800

SUBTOTAL		79.751.308	96.429.831	113.102.352	129.712.073	146.285.045	162.853.015	179.413.989	195.974.282
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		19.227.691	22.543.510	25.859.329	28.950.148	32.040.967	35.131.786	38.222.605	40.491.611
TOTAL GERAL		98.978.999	118.973.341	138.961.681	158.662.221	178.326.012	197.984.801	217.636.594	236.465.893
(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMENDAS INDIVIDUAIS - DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E RESTOS A PAGAR (*)

									R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20000	Presidência da República	199	277	355	433	711	989	1.267	1.545
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	55.375	77.199	99.023	120.847	198.294	275.741	353.188	430.635
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	17.252	24.051	30.850	37.649	61.778	85.907	110.036	134.165
26000	Ministério da Educação	19.941	27.800	35.659	43.518	71.407	99.296	127.185	155.074
30000	Ministério da Justiça	40.983	57.135	73.287	89.439	146.758	204.077	261.396	318.715
36000	Ministério da Saúde	7.090	9.884	12.678	15.472	25.388	35.304	45.220	55.136
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	125	174	223	272	446	620	794	968
42000	Ministério da Cultura	40.139	55.958	71.777	87.596	143.735	199.874	256.013	312.152
44000	Ministério do Meio Ambiente	3.816	5.320	6.824	8.328	13.665	19.002	24.339	29.676
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	88.768	123.752	158.736	193.720	317.871	442.022	566.173	690.324
51000	Ministério do Esporte	34.180	47.651	61.122	74.593	122.397	170.201	218.005	265.809
52000	Ministério da Defesa	44.757	62.396	80.035	97.674	160.272	222.870	285.468	348.066
53000	Ministério da Integração Nacional	46.810	65.258	83.706	102.154	167.623	233.092	298.561	364.030
54000	Ministério do Turismo	63.395	88.379	113.363	138.347	227.011	315.675	404.339	493.003
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	10	14	18	22	36	50	64	78
56000	Ministério das Cidades	124.745	173.908	223.071	272.234	446.703	621.172	795.641	970.110
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	249	347	445	543	892	1.241	1.590	1.939
64000	Secretaria de Direitos Humanos	40.826	56.916	73.006	89.096	146.195	203.294	260.393	317.492
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	2.717	3.788	4.859	5.930	9.730	13.530	17.330	21.130
67000	Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial	1.325	1.847	2.369	2.891	4.744	6.597	8.450	10.303
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	1.638	2.284	2.930	3.576	5.867	8.158	10.449	12.740

TOTAL		634.340	884.338	1.134.336	1.384.334	2.271.523	3.158.712	4.045.901	4.933.090
(*) Emendas individuais com RP 6.

ANEXO IV

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

									R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20000	Presidência da República	23.701	32.357	41.012	49.668	58.324	66.979	75.635	75.635
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	101.958	168.067	234.175	300.283	366.391	432.499	498.607	564.715
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	432.111	534.871	637.631	740.391	843.151	945.911	1.048.671	1.151.431
25000	Ministério da Fazenda	54.327	77.371	100.415	123.458	146.502	169.546	192.590	215.634
26000	Ministério da Educação	573.185	573.185	573.185	573.185	573.185	573.185	573.185	573.185
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	1.395	2.991	4.588	6.185	7.781	9.378	10.975	12.571
30000	Ministério da Justiça	150.091	188.108	226.125	264.141	302.158	340.175	378.191	416.208
32000	Ministério de Minas e Energia	23.619	28.771	33.923	39.075	39.075	39.075	39.075	39.075
33000	Ministério da Previdência Social	19.763	19.763	19.763	19.763	19.763	19.763	19.763	19.763
35000	Ministério das Relações Exteriores	288	576	864	1.152	1.440	1.728	2.016	2.304
36000	Ministério da Saúde	409.650	505.355	601.060	696.765	792.470	888.175	888.175	888.177
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	11.955	11.955	11.955	11.955	11.955	11.955	11.955	11.955
39000	Ministério dos Transportes	9.939	12.417	14.895	17.372	19.850	22.328	22.328	22.328
41000	Ministério das Comunicações	8.038	8.038	8.038	8.038	8.038	8.038	8.038	8.038
42000	Ministério da Cultura	25.314	35.719	46.125	56.530	66.936	77.341	87.747	98.152
44000	Ministério do Meio Ambiente	5.533	8.447	11.362	14.276	17.191	20.106	23.020	25.935
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	883	1.102	1.322	1.541	1.761	1.980	1.980	1.980
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	69.837	89.551	109.264	128.977	148.691	168.404	188.118	207.831
51000	Ministério do Esporte	125.675	184.978	244.281	303.584	362.888	422.191	481.494	540.797
52000	Ministério da Defesa	444.118	444.118	444.118	444.118	444.118	444.118	444.118	444.118
53000	Ministério da Integração Nacional	69.409	102.270	135.130	167.990	200.851	233.711	266.571	562.314
54000	Ministério do Turismo	45.242	75.755	106.268	136.780	167.293	197.805	228.318	655.494
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	55.027	74.978	94.930	114.881	134.832	154.783	174.734	194.685
56000	Ministério das Cidades	24.808	37.218	49.628	62.038	74.448	86.858	99.267	111.677
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	10.468	10.468	10.468	10.468	10.468	10.468	10.468	10.468
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	3	3	3	3	3	3	3	3
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	992	992	992	992	992	992	992	992
62000	Secretaria de Aviação Civil	8.472	8.472	8.472	8.472	8.472	8.472	8.472	8.472
63000	Advocacia-Geral da União	1.876	1.876	1.876	1.876	1.876	1.876	1.876	1.876
64000	Secretaria de Direitos Humanos	87	87	87	87	87	87	87	87
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	548	854	1.160	1.465	1.465	1.465	1.465	1.465
66000	Controladoria-Geral da União	939	939	939	939	939	939	939	939
67000	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	1.682	1.682	1.682	1.682	1.682	1.682	1.682	1.682
68000	Secretaria de Portos	1.438	1.438	1.438	1.438	1.438	1.438	1.438	1.438
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	289	289	289	289	289	289	289	289
71000	Encargos Financeiros da União	33.254	60.937	88.620	116.303	143.986	171.670	199.353	227.036

SUBTOTAL		2.745.914	3.305.998	3.866.083	4.426.160	4.980.789	5.535.413	5.991.635	7.098.749
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		3.701.615	4.367.934	4.367.934	4.367.934	4.367.934	4.367.934	4.367.934	4.367.934
TOTAL GERAL		6.447.529	7.673.932	8.234.017	8.794.094	9.348.723	9.903.347	10.359.569	11.466.683

ANEXO V

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

									R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20000	Presidência da República	107.109	130.351	153.594	176.836	200.079	223.321	246.564	269.806
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	222.843	332.182	441.521	550.860	660.199	769.538	878.877	988.215
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.008.730	1.239.755	1.470.780	1.701.805	1.932.830	2.163.856	2.394.881	2.625.906
25000	Ministério da Fazenda	636.416	734.200	831.985	929.769	1.027.554	1.125.338	1.223.123	1.320.908
26000	Ministério da Educação	3.646.418	4.306.270	4.966.123	5.625.975	6.285.827	6.945.680	7.605.532	8.265.384
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	65.542	79.121	92.700	106.279	119.858	133.438	147.017	160.596
30000	Ministério da Justiça	629.817	928.755	1.227.694	1.526.632	1.825.571	2.124.509	2.423.448	2.722.386
32000	Ministério de Minas e Energia	37.754	47.536	57.319	67.101	76.884	86.666	96.449	106.231
33000	Ministério da Previdência Social	66.011	81.051	96.092	111.133	126.173	141.214	156.254	171.295
35000	Ministério das Relações Exteriores	43.239	57.128	57.128	57.128	57.128	57.128	57.128	57.128
36000	Ministério da Saúde	3.317.729	4.381.702	5.445.675	6.509.648	7.573.621	8.637.594	9.701.567	10.765.541
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	142.579	203.734	264.890	326.045	387.201	448.356	509.512	570.667
39000	Ministério dos Transportes	192.992	240.237	287.482	334.726	381.971	429.215	476.460	523.705
41000	Ministério das Comunicações	62.346	85.655	108.964	132.273	155.582	178.890	202.199	225.508
42000	Ministério da Cultura	201.689	266.572	331.455	396.338	461.221	526.104	590.987	655.870
44000	Ministério do Meio Ambiente	88.735	109.098	129.460	149.823	170.186	190.548	210.911	231.274
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	223.937	281.816	339.696	397.575	455.454	513.334	571.213	629.093
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	533.572	835.285	1.136.998	1.438.711	1.740.424	2.042.138	2.343.851	2.645.564
51000	Ministério do Esporte	257.528	389.049	520.570	652.091	783.612	915.132	1.046.653	1.178.174
52000	Ministério da Defesa	2.041.705	2.490.779	2.939.853	3.388.927	3.838.001	4.287.075	4.736.149	4.736.149
53000	Ministério da Integração Nacional	152.127	240.321	328.516	416.711	504.906	593.100	681.295	769.490
54000	Ministério do Turismo	274.416	465.690	656.964	848.238	1.039.512	1.230.786	1.422.060	1.613.334
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	709.051	896.018	1.082.985	1.269.953	1.456.920	1.643.887	1.830.854	2.017.821
56000	Ministério das Cidades	530.419	843.428	1.156.436	1.469.445	1.782.454	2.095.462	2.408.471	2.721.479
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	43.006	73.109	103.213	133.317	163.420	193.524	223.627	253.731
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	347	347	347	347	347	347	347	347
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	10.421	13.418	13.418	13.418	13.418	13.418	13.418	13.418
62000	Secretaria de Aviação Civil	73.304	87.568	101.833	116.097	116.097	116.097	116.097	116.097
63000	Advocacia-Geral da União	8.122	11.364	14.605	17.847	21.089	21.089	21.089	21.089
64000	Secretaria de Direitos Humanos	41.499	59.130	76.761	94.392	112.023	129.654	147.285	164.916
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	19.750	26.746	33.742	40.738	47.735	47.735	47.735	47.735
66000	Controladoria-Geral da União	11.831	15.011	18.190	21.369	24.548	24.548	24.548	24.548
67000	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	2.879	3.782	4.686	5.590	6.494	7.398	7.398	7.398
68000	Secretaria de Portos	56.640	105.213	153.787	202.361	250.934	299.508	348.081	396.655
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	1.499	2.229	2.959	3.689	4.419	5.149	5.879	6.609
71000	Encargos Financeiros da União	280.885	407.725	534.564	661.404	788.243	915.083	1.041.922	1.168.761
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	1.295	1.548	1.800	2.053	2.305	2.558	2.811	3.063
74000	Operações Oficiais de Crédito	57.954	94.907	131.861	168.814	205.768	242.721	279.675	316.628

SUBTOTAL		15.802.136	20.567.830	25.316.646	30.065.458	34.800.008	39.521.138	44.241.367	48.512.519
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		14.027.610	17.195.854	21.366.072	25.536.289	30.401.542	35.266.795	40.132.048	58.383.039
TOTAL GERAL		29.829.746	37.763.684	46.682.718	55.601.747	65.201.550	74.787.933	84.373.415	106.895.558

ANEXO VI

DESPESAS FINANCEIRAS
(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO / AÇÃO	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
20GI	Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF	NÃO
2130	Formação de Estoques Públicos – PGPM	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0023	Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação	NÃO
0467	Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB	NÃO
0617	Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional	NÃO
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00M5	Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliário Destinados ao Pessoal da Marinha do Brasil	NÃO
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
00DD	Aquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAF	NÃO
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)	NÃO
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)	NÃO
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)	NÃO
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei no 11.437, de 2006)	SIM
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES	NÃO
00J4	Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
0118	Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval	NÃO
0343	Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001)	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)	NÃO
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)	NÃO
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte	NÃO
0579	Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito	NÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas	NÃO
0A81	Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	NÃO
0B85	Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	NÃO

ANEXO VII

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA


CÓDIGO	AÇÃO
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC e a Clubes Sociais
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei n^o 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0623	Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20YE	Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212O	Movimentação de Militares
213Z	Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa - Pecúnia
2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei n^o 10.836, de 2004)
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica

ANEXO VIII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2015
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO		PREVISTO				TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1^o Bim.	2^o Bim.	3^o Bim.	4^o Bim.	5^o Bim.	6^o Bim.	TOTAL

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	154.257	145.768	142.250	156.086	173.467	170.956	942.784
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	143.172	133.762	129.390	135.486	156.953	149.565	848.328
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	5.920	4.721	2.992	7.640	7.927	3.177	32.377
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.835	1.816	1.762	1.758	1.764	2.527	11.463
CONCESSÕES E PERMISSÕES	360	687	2.937	1.570	3.463	9.061	18.078
DEMAIS	2.970	4.781	5.169	9.632	3.360	6.625	32.538
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	62.710	68.797	65.118	68.083	67.881	96.330	428.919
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	52.906	57.490	56.912	59.276	59.215	78.881	364.680
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.145	3.005	3.086	3.133	3.116	3.130	19.614
FONTES PRÓPRIAS	2.628	2.035	2.033	2.232	2.425	2.765	14.119
DEMAIS	3.031	6.267	3.087	3.442	3.125	11.554	30.506

TOTAL	216.967	214.565	207.367	224.169	241.348	267.286	1.371.702
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2015
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

							R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO		PREVISTO				TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1^o Bim.	2^o Bim.	3^o Bim.	4^o Bim.	5^o Bim.	6^o Bim.	TOTAL

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.282	7.162	6.860	7.556	8.116	7.785	43.761
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	18	12	18	16	10	16	89
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.437	7.702	9.201	9.537	10.235	10.768	55.880
I.P.I. – FUMO	1.704	401	901	1.024	933	1.104	6.066
I.P.I. – BEBIDAS	572	497	553	569	491	467	3.148
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	672	886	1.170	1.139	1.338	1.281	6.486
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.616	3.017	2.856	3.021	3.447	3.305	18.262
I.P.I. - OUTROS	2.873	2.901	3.721	3.785	4.027	4.611	21.918
IMPOSTO SOBRE A RENDA	59.547	56.976	48.069	45.989	54.707	50.943	316.232
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.280	8.761	5.431	5.121	4.265	3.493	29.352
I.R. - PESSOA JURÍDICA	28.331	18.983	15.098	19.963	28.381	15.070	125.825
I.R. - RETIDO NA FONTE	28.936	29.232	27.540	20.905	22.061	32.381	161.055
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	16.541	15.943	12.317	9.725	9.414	12.237	76.176
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	6.664	7.101	10.457	5.585	7.231	13.598	50.635
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	3.992	3.832	3.096	3.797	3.724	4.758	23.200
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.740	2.356	1.671	1.798	1.692	1.788	11.045
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.303	5.653	6.676	6.489	6.544	7.104	37.769
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	27	42	26	52	753	171	1.071
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.886	32.780	36.044	35.654	38.096	37.448	214.908
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.322	8.619	9.676	9.241	9.796	9.563	56.217
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	16.023	11.246	9.023	11.566	14.359	8.785	71.002
CIDE - COMBUSTÍVEIS	3	(18)	516	1.032	1.031	1.036	3.601
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	29	25	97	97	111	94	454
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	3.295	3.562	3.184	8.256	13.195	15.853	47.345
RECEITAS DE LOTERIAS	947	756	784	745	815	980	5.027
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	504	462	530	534	516	553	3.098
DEMAIS	1.845	2.344	1.871	6.977	11.864	14.319	39.220

RECEITA ADMINISTRADA	143.172	133.762	129.390	135.486	156.953	149.565	848.328

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2015

		R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRES
	II	III

A - ITAIPU (I-II+III-IV)	1.216	2.401
I - Receitas	5.970	8.988
II - Despesas	6.541	9.277
Investimentos	42	64
Demais Despesas (*)	6.499	9.213
III - Ajuste Competência/Caixa	55	83
IV - Juros	(1.732)	(2.607)

B - Demais empresas (I-II+III-IV)	(2.219)	(2.401)
I - Receitas	32.174	50.749
II - Despesas	34.025	54.392
Investimentos	3.040	5.379
Demais Despesas (*)	30.985	49.013
III - Ajuste Competência/Caixa	(105)	1.709
IV - Juros	263	467

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B)	(1.003)	-
(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XI

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2015

		R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL	636.484	1.007.022
1.1 Receita Administrada pela RFB	541.810	848.328
1.2 Receitas Não Administradas	94.675	158.694

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	140.757	213.434
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	114.303	173.131
2.2 Demais	26.454	40.303

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	495.728	793.588

4. DESPESAS	428.955	665.517
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	151.651	235.584
4.2 Outras Correntes e de Capital	277.304	429.934
4.2.1 Não Discricionárias	110.427	174.806
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	166.876	255.128

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	66.772	128.071

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(44.587)	(72.792)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	226.584	364.680
6.2 Benefícios da Previdência	271.171	437.472

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	22.185	55.279

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(1.003)	-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	21.182	55.279

quinta-feira, 28 de maio de 2015

Publicação - Presidência 27.05.2015

segunda-feira, 25 de maio de 2015

DECRETO Nº 8.456, DE 22 DE MAIO DE 2015