Operacionalização do SICONV ( I )
Fase Inicial: credenciar, cadastrar, organizar perfis, disponibilizar programas, pareceres, incluir, enviar, analisar, complementar e aprovar proposta e plano de trabalho e gerar convênio.
18 e 19 de agosto de 2011 – Brasília/DF
Apresentação
O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, aberto para acesso ao público via rede mundial de computadores – internet, por meio de página específica, deve ser obrigatoriamente utilizado em todos os atos de celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas de convênios e contratos de repasse, firmados com recursos da União, com o objetivo de garantir a transparência e a boa e regular aplicação dos recursos públicos.
Essa obrigatoriedade atinge todos os órgãos do Governo Federal que desenvolvem programas e projetos financiados por transferências voluntárias e todas as instituições municipais, estaduais e organizações não-governamentais que firmarem convênios com a União, conforme disposto nos recentes normativos.
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apóia os órgãos setoriais do SICONV nas questões de operacionalização do Sistema, conforme disposto no artigo 5º da Portaria Interministerial nº 165, de 20 de junho de 2008.
Por tratar-se de Sistema complexo e ainda em construção, estima-se que a consolidação efetiva do Siconv dar-se-á no prazo de 3 a 5 anos. Ao longo desse tempo, passará gradativamente por diversas mudanças programáticas e operacionais, exigindo constante acompanhamento e atualização por parte dos gestores e técnicos.
Este curso foi desenvolvido para oferecer elementos atuais, práticos e objetivos aos profissionais envolvidos na gestão de convênios e outros repasses congêneres no que tange à adequada operacionalização do SICONV e Portal dos Convênios.
Objetivos
Capacitar profissionais para atuar como técnicos na operacionalização do SICONV e Portal dos Convênios nas fases iniciais da celebração de convênios, assegurando maior eficiência à Administração Pública.
Metodologia
A metodologia do curso consiste na demonstração operacional dos Módulos do SICONV, organizada e sistematizada conforme rotina e procedimentos efetivos do Sistema, perpassando o ciclo completo da transferência voluntária de recursos. Tal demonstração operacional será disponibilizada no computador, um para cada dois participantes, visando à facilitação do aprendizado e da integração do grupo.
Além disso, será fornecida apostila com o passo a passo das operações no Sistema e exercícios práticos para a consolidação do processo de ensino/aprendizagem.
A Orzil passou a empregar essa metodologia tendo em vista a instabilidade do Sistema e problemas ocorridos no módulo de treinamento, o que tem causado dificuldades ao bom andamento de nossos cursos.
Temos a convicção de que essa nova metodologia contribuirá para o aperfeiçoamento de nossos cursos.
Público-Alvo
- Operadores do Siconv.
- Gestores e servidores públicos.
- Auditores e controladores internos e externos.
- Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas.
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.
- Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.
Programação
I – Noções Gerais (Portal de Convênio / SICONV)
- Conceitos e origem
- Credenciamento X cadastramento
- Proposta de trabalho X plano de trabalho X projeto
- Portal X Siconv
- Destaques do Portal do Convênio
- Novas funcionalidades
- Visão dos perfis
- A Nova estrutura do Portal de Convênios
II – Novas melhorias nas funcionalidades do Sistema
- Cadastro de proposta/ plano de trabalho
- Documentos de liquidação
- Registro de pagamento
- Consultas Gerenciais disponibilizados em 14/04/2011:
Dados de Propostas
Proponentes
Convênios
Empenhos
Ordens Bancárias
Bancos
Emendas Parlamentares
Responsáveis pelos Convênios
III – Registro nos Bancos Oficiais
- Rotina de Abertura Automática
- Prazo de registrar dados
- Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil
- Registro de Dados
- Indicação do Agente Financeiro
IV – Credenciar
- Conceito
- Credenciamento de órgão e entidade públicos
- Credenciamento de entidade privada
- Acesso ao sistema e complementação de informações entidade privada
V – Cadastrar
- Conceito
- Unidade cadastradora
- Cadastramento de órgão e entidade públicos
- Cadastrador de usuários de órgão e entidade públicos
- Gestão de perfis e senhas de órgão e entidade públicos
- Cadastramento de entidade privada
- Cadastrador de Usuários de entidade privada
- Gestão de perfis e senhas de entidade privada
VI – Divulgação de Programas
- Estudo de PPA e Ação Orçamentária
- Planejamento de execução da Ação Orçamentária
- Inclusão de programa
- Análise dos critérios de divulgação do programa
- Desdobramento do programa em objetos
- Regras de contrapartida
- Possibilidades de anexos
VII – Cadastro de Proposta e Plano de Trabalho
- Pesquisa de Programas
- Seleção de programas
- Inclusão de proposta
- Possibilidades de vínculo de programas e desdobramentos na estrutura de propostas
- Questões gerais proposta X plano de trabalho X termo de referência X anexos
- Preenchimento de proposta
- Preenchimento de plano de trabalho
- Participantes
- Cronograma físico
- Cronograma de desembolso
- Bens e serviços
- Plano de aplicação
- Anexos
VIII – Termo de Referência
- Aspectos legais
- Momentos de inclusão
- Modelos Práticos
- Formas de preenchimento
IX – Envio de Proposta e Acompanhamento da Análise
- Considerações sobre os perfis necessários do proponente
- Envio da Proposta
- Pesquisa de propostas
- Estudo sobre os status da proposta
- Fluxo de tramitação
- Análise dos perfis do concedente
- Análise técnica da proposta
- Emissão de parecer
- Aceitar, rejeitar ou solicitar complementação
- Solicitar complementação; trâmite junto ao proponente; envio de proposta
- Análise técnica do plano de trabalho
- Aceitar, rejeitar ou solicitar complementação
- Solicitar complementação; trâmite junto ao proponente; envio de plano de trabalho
- Análise técnica do Termo de Referência
- Aceitar, rejeitar ou solicitar complementação
- Solicitar complementação; trâmite junto ao proponente; envio de termo de referência
- Aspectos gerais sobre termo de referência (possibilidades legais)
- Aspectos básicos para gerar o convênio
R$ 1.890,00 – Desconto Especial de 10% para inscrições confirmadas com no mínimo 30 dias de antecedência do inicio previsto para o curso mediante apresentação do comprovante de depósito bancário, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço.
Inclusos: Kit ecológico, Livro: Convênios Públicos - A Nova Legislação, estacionamento coberto, bolsa personalizada, material de apoio completo, crachá ambiental, apostilas, certificado de participação, coffee breaks e almoços.
Obs.: Como a 1ª edição do livro encontra-se praticamente esgotada, enviaremos aos alunos gratuitamente exemplares da 2ª edição, que se encontra no prelo, caso não seja possível distribuí-lo no dia do curso.
Carga Horária: Curso de 2 dias (16h), 8h30 às 12h e 13h30 às 18h.
Central de Atendimento: (61) 3039-7707 Site: www.orzil.org ✉ E-mail: consultoria@orzil.org
terça-feira, 26 de julho de 2011
Apenas Belo Horizonte não está inadimplente no Cadin e no CAUC entre as sedes da Copa
O Cadastro Único de Convênios (CAUC), criado em maio de 2001, disponibiliza bancos de dados da situação das exigências legais e normativas para que se possa celebrar convênios e transferir os respectivos recursos para entes federados. É importante ressaltar que o sistema disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) faz o cruzamento não somente dos CNPJs das prefeituras e estados, mas inclui os CNPJs pertencentes à administração municipal e estadual, ou seja, das secretarias, fundações e empresas vinculadas a estes entes.
Levantamento feito pelo Contas Abertas nesta segunda-feira, junto à STN, verificou que Belo Horizonte é a única cidade-sede da Copa do Mundo sem qualquer restrição para celebrar convênios com o governo federal. As cidades de Curitiba e Porto Alegre também não estão com nenhuma restrição no CAUC, mas o mesmo não ocorre com os estados do Paraná e Rio Grande do Sul, respectivamente.
Caso sejam necessários convênios com o governo federal, as aprovações passam a ser uma incógnita. Desta forma, o repasse de recursos para obras de cidades que sediarão jogos do evento, terá que ser feito com a dispensa da consulta no CAUC, como ocorrem nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Outro banco de dados que registra nomes de pessoas jurídicas com débitos junto a órgãos e entidades federais é o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Regulado pela Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, as informações do Cadin permitem à administração pública federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, como no CAUC, além de acordos, ajustes ou contratos.
Entre as cidades-sede, em nove delas constam inadimplências no Cadin. Rio de Janeiro, que também sediará os Jogos Olímpicos de 2016, é a cidade com o maior número de restrições. Na manhã desta segunda-feira, constavam 21 credores, entre eles a Infraero, a Empresa de Correios e Telégrafos, apesar da maioria das restrições, 16 delas, serem junto ao Ministério da Fazenda.
Estados
Mais da metade das ocorrências nos Estados se refere a São Paulo. Do total de 644 restrições, o governo paulista possui 383, sendo 220 apenas junto ao INSS. Destas, 123 são da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, conhecida como Fundação CASA, e outras 91 são da Universidade de São Paulo (USP). Também chama atenção o elevado número de processos de dívida ativa da União, chegando a 140.
Depois de São Paulo aparecem os estados do Paraná, com 83 irregularidades, e o Rio de Janeiro, com 74. Os dois estados com menos de 10 restrições, além de Minas Gerais que não tem nenhuma, são Ceará, com cinco e Mato Grosso, com quatro itens, três deles relativos à prestação de contas de convênios já realizados.
Restrições no CAUC por cidade-sede
Cuiabá / Fortaleza / Manaus / Natal / Recife / Rio de Janeiro / Salvador / São Paulo
Restrições no CAUC por Estado
Amazonas / Bahia / Ceará / Distrito Federal / Mato Grosso / Paraná / Pernambuco / Rio de Janeiro / Rio Grande do Norte / Rio Grande do Sul / São Paulo
Tabelas Consolidadas: Cidades / Estados
Walter Guimarães
Do Contas Abertas
Levantamento feito pelo Contas Abertas nesta segunda-feira, junto à STN, verificou que Belo Horizonte é a única cidade-sede da Copa do Mundo sem qualquer restrição para celebrar convênios com o governo federal. As cidades de Curitiba e Porto Alegre também não estão com nenhuma restrição no CAUC, mas o mesmo não ocorre com os estados do Paraná e Rio Grande do Sul, respectivamente.
Caso sejam necessários convênios com o governo federal, as aprovações passam a ser uma incógnita. Desta forma, o repasse de recursos para obras de cidades que sediarão jogos do evento, terá que ser feito com a dispensa da consulta no CAUC, como ocorrem nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Outro banco de dados que registra nomes de pessoas jurídicas com débitos junto a órgãos e entidades federais é o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Regulado pela Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, as informações do Cadin permitem à administração pública federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, como no CAUC, além de acordos, ajustes ou contratos.
Entre as cidades-sede, em nove delas constam inadimplências no Cadin. Rio de Janeiro, que também sediará os Jogos Olímpicos de 2016, é a cidade com o maior número de restrições. Na manhã desta segunda-feira, constavam 21 credores, entre eles a Infraero, a Empresa de Correios e Telégrafos, apesar da maioria das restrições, 16 delas, serem junto ao Ministério da Fazenda.
Estados
Mais da metade das ocorrências nos Estados se refere a São Paulo. Do total de 644 restrições, o governo paulista possui 383, sendo 220 apenas junto ao INSS. Destas, 123 são da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, conhecida como Fundação CASA, e outras 91 são da Universidade de São Paulo (USP). Também chama atenção o elevado número de processos de dívida ativa da União, chegando a 140.
Depois de São Paulo aparecem os estados do Paraná, com 83 irregularidades, e o Rio de Janeiro, com 74. Os dois estados com menos de 10 restrições, além de Minas Gerais que não tem nenhuma, são Ceará, com cinco e Mato Grosso, com quatro itens, três deles relativos à prestação de contas de convênios já realizados.
Restrições no CAUC por cidade-sede
Cuiabá / Fortaleza / Manaus / Natal / Recife / Rio de Janeiro / Salvador / São Paulo
Restrições no CAUC por Estado
Amazonas / Bahia / Ceará / Distrito Federal / Mato Grosso / Paraná / Pernambuco / Rio de Janeiro / Rio Grande do Norte / Rio Grande do Sul / São Paulo
Tabelas Consolidadas: Cidades / Estados
Walter Guimarães
Do Contas Abertas
sexta-feira, 8 de julho de 2011
Alteração da Lei 8.666
Lei nº 12.440, de 7.7.2011 - Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
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