terça-feira, 30 de julho de 2013

DECRETO Nº 8.062, DE 29 DE JULHO DE 2013

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
 
Altera o Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 48 e 49 da Lei no12.708, de 17 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. 1o  O Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8o..........................................................................
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 14.421.350.000,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e cinquenta mil reais); e
....................................................................................” (NR)
Art. 2o  Os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I ao Decreto no 7.995, de 2013, exceto os relativos a despesas obrigatórias, e os de pagamento, constantes do Anexo II do mesmo decreto, ficam reduzidos na forma dos Anexos I e II a este Decreto, respectivamente.
Art. 3o  Os Anexos VIIVIII e X ao Decreto no 7.995, de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos IIIIV e V a este Decreto.
Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2013
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO CONSTANTES DO
ANEXO I AO DECRETO No 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013
R$ 1,00
 ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Redução
Demais (*)
20000
Presidência da República
66.628.609
22000
Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
127.292.539
24000
Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação
163.225.774
25000
Min. da Fazenda
990.050.023
28000
Min. do Desenv., Ind. e Comércio Exterior
85.833.239
30000
Min. da Justiça
275.943.576
32000
Min. de Minas e Energia
52.064.741
33000
Min. da Previdência Social
280.671.849
35000
Min. das Relações Exteriores
146.712.166
38000
Min. do Trabalho e Emprego
59.832.350
39000
Min. dos Transportes
91.859.050
41000
Min. das Comunicações
35.713.781
42000
Min. da Cultura
85.936.441
44000
Min. do Meio Ambiente
107.106.603
47000
Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão
216.644.773
49000
Min. do Desenv. Agrário
143.090.794
51000
Min. do Esporte
16.030.639
52000
Min. da Defesa
919.432.521
53000
Min. da Integração Nacional
46.528.047
54000
Min. do Turismo
25.621.979
55000
Min. do Desenv. Social e Combate à Fome
37.967.866
56000
Min. das Cidades
86.518.900
58000
Min. da Pesca e Aquicultura
13.482.965
60000
Gabinete da Vice-Presidência da República
682.000
61000
Sec. de Assuntos Estratégicos
5.638.135
62000
Sec. de Aviação Civil
24.198.376
63000
Advocacia-Geral da União
9.744.309
64000
Sec. de Direitos Humanos
7.713.862
65000
Sec. de Políticas para as Mulheres
2.071.318
66000
Controladoria-Geral da União
9.876.651
67000
Sec. de Pol. de Promoção da Igualdade Racial
1.726.608
68000
Sec. de Portos
4.112.280
71000
Encargos Financeiros da União
179.444.992
73000
Transf. a Estados, Distrito Federal e Municípios
407.480
TOTAL
4.319.805.236
(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
ANEXO II
REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO CONSTANTES DO ANEXO II DO DECRETO No 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013
     
R$ Mil
 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
      
20000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
16.657
33.314
49.971
66.628
22000
MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
31.823
63.646
95.469
127.292
24000
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
40.806
81.612
122.418
163.224
25000
MIN. DA FAZENDA
247.513
495.026
742.539
990.049
28000
MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR
21.458
42.916
64.374
85.832
30000
MIN. DA JUSTIÇA
68.986
137.972
206.958
275.944
38000
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO
14.958
29.916
44.874
59.832
39000
MIN. DOS TRANSPORTES
22.965
45.930
68.895
91.860
41000
MIN. DAS COMUNICAÇÕES
8.928
17.856
26.784
35.712
42000
MIN. DA CULTURA
21.484
42.968
64.452
85.936
44000
MIN. DO MEIO AMBIENTE
26.777
53.554
80.331
107.108
47000
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
54.161
108.322
162.483
216.644
49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
35.773
71.546
107.319
143.092
51000
MIN. DO ESPORTE
4.008
8.016
12.024
16.032
52000
MIN. DA DEFESA
229.858
459.716
689.574
919.432
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
11.632
23.264
34.896
46.528
54000
MIN. DO TURISMO
6.405
12.810
19.215
25.620
55000
MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME
9.492
18.984
28.476
37.968
58000
MIN. DA AQUICULTURA E PESCA
3.371
6.742
10.113
13.484
60000
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
171
342
513
684
61000
SEC. ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
1.410
2.820
4.230
5.640
62000
SEC. AVIAÇÃO CIVIL
6.050
12.100
18.150
24.200
63000
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
2.436
4.872
7.308
9.744
64000
SEC. DIREITOS HUMANOS
1.928
3.856
5.784
7.712
65000
SEC. POLÍTICA PARA AS MULHERES
518
1.036
1.554
2.072
66000
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
2.469
4.938
7.407
9.876
67000
SEC. PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
432
864
1.296
1.728
68000
SECRETARIA DE PORTOS
1.028
2.056
3.084
4.112
71000
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU
44.861
89.722
134.583
179.444
73000
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
102
204
306
408
 
TOTAL
938.460
1.876.920
2.815.380
3.753.837
                                                Fontes: Todas as fontes e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
(Anexo VII ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013)
    
R$ Milhões
RECEITAS
REALIZADO
PREVISTO
TOTAL
1o Bim.
2o Bim.
3o Bim.
4o Bim.
5o Bim.
6o Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
5.365
5.815
5.716
6.828
7.529
6.835
38.087
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
23
20
21
8
7
7
87
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
7.003
6.192
7.369
8.117
8.812
9.410
46.903
  I.P.I. - FUMO
1.110
553
824
788
842
938
5.054
  I.P.I. - BEBIDAS
786
531
565
803
826
824
4.335
  I.P.I. - AUTOMÓVEIS
624
689
700
723
625
752
4.113
  I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
2.143
1.827
2.376
2.738
3.059
2.727
14.870
  I.P.I. - OUTROS
2.341
2.592
2.904
3.065
3.461
4.170
18.532
IMPOSTO SOBRE A RENDA
55.141
47.251
39.906
37.920
41.812
46.241
268.271
  I.R. - PESSOA FÍSICA
2.110
7.512
4.966
4.457
3.826
3.165
26.037
  I.R. - PESSOA JURÍDICA
29.332
16.704
14.084
17.567
20.166
14.470
112.323
  I.R. - RETIDO NA FONTE
23.700
23.036
20.856
15.896
17.819
28.605
129.911
    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
14.263
13.543
9.780
7.702
9.662
14.075
69.024
    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
4.995
5.114
7.036
4.136
4.008
8.875
34.164
    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
2.825
2.928
2.450
2.505
2.629
3.978
17.315
    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
1.617
1.452
1.589
1.553
1.521
1.678
9.409
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
4.689
5.004
5.112
5.512
5.416
5.832
31.564
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
27
34
41
28
515
115
760
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
11
(199)
(72)
-
-
-
(259)
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
30.936
30.494
32.079
31.510
32.374
33.355
190.748
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
8.360
8.110
8.252
8.407
8.588
8.836
50.553
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
15.519
9.277
7.872
10.628
11.068
8.234
62.598
CIDE - COMBUSTÍVEIS
1
235
2
-
-
-
238
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
60
88
108
114
121
112
603
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
1.769
1.146
3.046
1.923
1.874
2.159
11.917
  RECEITAS DE LOTERIAS
793
587
629
698
710
834
4.250
  CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
393
333
343
328
365
357
2.119
  DEMAIS
582
226
2.074
897
799
968
5.547
RECEITA ADMINISTRADA
128.904
113.467
109.452
110.993
118.117
121.138
702.070
ANEXO IV
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(Anexo VIII ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013)
      
R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADO
PREVISTO
TOTAL
1o Bim.
2o Bim.
3o Bim.
4o Bim.
5o Bim.
6o Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
141.198
126.518
124.878
130.182
134.697
153.434
810.907
   ADMINISTRADA PELA RFB (*)
128.904
113.467
109.452
110.993
118.117
121.138
702.070
   COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
7.992
6.836
3.027
7.238
8.785
4.129
38.007
   CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
1.457
1.530
1.723
1.756
1.769
3.310
11.545
   CONCESSÕES E PERMISSÕES
293
30
1.526
4.399
981
15.834
23.062
   DEMAIS
2.552
4.656
9.150
5.797
5.045
9.023
36.223
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
51.877
57.478
57.704
56.443
61.636
88.949
374.086
   CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
43.327
47.924
48.460
49.322
52.477
71.456
312.966
   CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.448
2.509
2.578
2.581
2.630
2.579
16.324
   FONTES PRÓPRIAS
2.498
1.860
2.204
2.015
1.957
2.299
12.834
   DEMAIS
2.605
5.185
4.461
2.525
4.572
12.614
31.962
TOTAL
193.076
183.996
182.582
186.625
196.333
242.382
1.184.994
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
ANEXO V
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
 E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013
(Anexo X ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013)
  
R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Ago
Jan-Dez
   
1. RECEITA TOTAL
557.246
872.027
  1.1 Receita Administrada pela RFB
462.816
702.070
  1.2 Receitas Não Administradas
94.430
169.957
   
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
121.606
184.104
  2.1 FPE/FPM/IPI-EE
95.175
146.086
  2.2 Demais
26.432
38.018
   
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
435.640
687.923
   
4. DESPESAS
365.229
578.689
  4.1 Pessoal e Encargos Sociais
133.388
202.860
  4.2 Outras Correntes e de Capital
231.841
375.828
    4.2.1 Não Discricionárias
82.605
120.083
    4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes
149.237
255.745
   
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)
70.411
109.235
   
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
(35.411)
(36.199)
  6.1 Arrecadação Líquida INSS
189.033
312.966
  6.2 Benefícios da Previdência
224.443
349.165
   
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)
35.000
73.036
   
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
70
-
   
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)
35.070
73.036
   
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 12.708, DE 2012
25.000
35.054
   
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2013 (9+10)
60.070
108.090