quarta-feira, 4 de junho de 2014

Publicação - Presidência 4.6.2014

4 de junho de 2014

Medida Provisória nº 648, de 3.6.2014 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.Decreto nº 8.263 de 3.6.2014 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

PORTARIA Nº 178, DE 2 DE JUNHO DE 2014

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 178, DE 2 DE JUNHO DE 2014

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 03/06/2014 (nº 104, Seção 1, pág. 48)

Regulamenta, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, os procedimentos para celebração, execução, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas e Tomada de Contas Especial de convênios, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, na Portaria nº 117, de 17 de maio de 2012, considerando a necessidade de padronização de procedimentos internos, e o que consta do processo nº 00350.000263/2014-52, resolve:

Art. 1º - Regulamentar, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, os procedimentos para celebração, execução, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas e Tomada de Contas Especial de convênios que envolvam a transferência voluntária de recursos financeiros, firmados com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, conforme o disposto nesta Portaria e respectivos Anexos.

Parágrafo único - Aplicam-se os dispositivos deste normativo, no que couber, ao Protocolo de Intenções.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS INSTRUMENTOS E SIGNATÁRIOS

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:

I - convênio: acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

II - protocolo de intenções: instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada;

III - concedente: Ministério da Pesca e Aquicultura;

IV - proponente: órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste interesse em firmar convênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio de proposta de trabalho inserida no Siconv;

V - convenente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual o Ministério da Pesca e Aquicultura celebra convênio;

VI - interveniente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos, que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;

VII - fornecedor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável pela realização de obra ou fornecimento de bem ou serviço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, a partir de contrato administrativo firmado com órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos;

VIII - plano de trabalho: documento elaborado pela proponente que direcionará todas as ações decorrentes do convênio, devendo constar, no mínimo, a justificativa para a celebração do instrumento, a descrição completa do objeto a ser executado, a descrição das metas a serem atingidas, a definição das etapas ou fases da execução, o cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso e o plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso;

IX - termo de referência: documento apresentado quando o objeto do convênio ou contrato de repasse envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto; e

X - unidade executora: órgão ou entidade da administração pública, das esferas estadual, distrital ou municipal, sobre o qual pode recair a responsabilidade pela execução dos objetos definidos nos instrumentos de que trata esta Portaria, a critério do convenente, desde que aprovado previamente pelo concedente, devendo ser considerado como partícipe no instrumento.

DAS DEFINIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO MPA

Art. 3º - Aos órgãos do MPA competem:

I - unidade administrativa - UA/SPOA: unidade integrante da Secretaria-Executiva, responsável pelas atividades de apoio à instrução processual dos convênios, pela elaboração de minutas, pela publicação e registro dos dados da celebração nos Sistemas Siconv e SIAFI, no âmbito deste Ministério, pelos registros dos prazos, pela cobrança e análise da prestação de contas e pela elaboração de relatório de Tomada de Contas Especial;

II - órgãos específicos singulares - Secretarias Finalísticas-SF (SEPOA, SEPOP, SEMOC e SEIF): unidades integrantes da estrutura regimental do MPA, responsáveis pela elaboração dos chamamentos públicos, aprovação de projetos e planos de trabalhos e seus respectivos custos, elaboração de parecer técnico prévio, conclusivo e de mérito, análise de viabilidade da proposta, da execução física do objeto, de eventuais aditivos e alterações, indicação de gestor de acompanhamento, informações e solicitação de liberação de recursos financeiros e encaminhamento para prestação de contas;

III - Consultoria Jurídica - Conjur: órgão de assessoramento jurídico integrante da Advocacia-Geral da União, responsável por examinar, prévia e conclusivamente os textos das minutas de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;

IV - gestor do convênio: titular da Secretaria Finalística, do Departamento ou da Coordenação-Geral da estrutura do MPA, responsável pela aprovação de propostas e planos de trabalhos e seus respectivos custos, pela indicação de fiscal, homologação dos pareceres e relatórios de fiscalização de competência dos respectivos fiscais;

V - fiscal: servidor efetivamente designado por meio de ato próprio para exercer o papel de agente responsável por acompanhar e fiscalizar a execução dos convênios, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, devendo estar lotado, preferencialmente, na SFPA do estado em que o instrumento é executado; e

VI - ordenador de despesa: autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos.

DOS SISTEMAS E CADASTROS AUXILIARES

Art. 4º - Para a consecução dos objetivos desta Portaria, o MPA utilizará os seguintes sistemas e cadastros:

I - SIAFI: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal;

II - Siconv: Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, instituído pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, por onde deverão ser celebrados obrigatoriamente todos os instrumentos de transferência voluntária de recursos financeiros;

III - CAUC: Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional;

IV - CEPIM: Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas da Controladoria-Geral da União - CGU, que objetiva consolidar e divulgar relação das entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, nos termos do Decreto n.º 7.592, de 28 de outubro de 2011;

V - CADIN: Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, instituído pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

VI - CNDT: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

DA CELEBRAÇÃO DOS CONVÊNIOS

DO CADASTRAMENTO DO PROGRAMA

Art. 5º - A SF interessada em ter seus programas, projetos e atividades que envolvam transferência de recursos financeiros deverão encaminhar à UA/SPOA, os dados para o cadastramento dos programas, projetos e atividades, a ser executado de forma descentralizada, e dos critérios para seleção do convenente com base nas diretrizes e nos objetivos dos respectivos programas, com a descrição clara dos objetos que poderão ser contemplados.

§ 1º - Os dados e informações de que trata o caput deverão ser encaminhados à UA/SPOA no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual.

§ 2º - O Cadastramento dos Programas no Siconv será realizado pela UA/SPOA, no prazo de 30 (trita) dias, contados do recebimento dos dados pela SF, que atuará como setor competente pela gestão do Siconv no âmbito do MPA.

§ 3º - No momento do cadastramento do programa, deverá ser estabelecida a necessidade de apresentação de Plano de Trabalho pelo proponente, juntamente com o envio da proposta por meio do Siconv.

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 6º - A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos será obrigatoriamente precedida de chamamento público, visando à seleção de projetos e entidades que tornem mais eficaz a execução do objeto a ser conveniado, salvo exceções previstas na legislação pertinente, e obedecerá as diretrizes estabelecidas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011, bem como na Portaria MPA nº 117, de 17 de maio de 2012.

Art. 7º - A minuta de Edital de Chamamento Público, observados os programas, projetos e atividades disponibilizados no Siconv, será elaborada e aprovada pela SF, acompanhada de parecer técnico de mérito e minuta de Portaria que institui a Comissão Técnica Avaliadora - CTA.

Parágrafo único - Caberá à SF verificar a adequação do objeto com os programas e ações orçamentárias do MPA, objetivos, prazos, critérios objetivos de seleção e demais exigências definidas no art. 2º da Portaria MPA nº 117, de 2012, e estando apta, remeterá a minuta de edital para análise da Conjur.

Art. 8º - Após análise jurídica, o processo retornará à SF que providenciará a assinatura do Edital e da Portaria pela autoridade competente, e encaminhará à UA/SPOA, para publicação do Edital no Siconv e no sítio oficial do MPA.

Art. 9º - Poderá ser realizado chamamento público no Siconv para celebração de convênios com órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 7º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.

DAS PROPOSTAS DE CONVÊNIOS

Art. 10 - Os proponentes farão seu cadastro no Siconv e somente após sua aprovação poderão enviar proposta para análise via Sistema Siconv.

Art. 11 - As propostas serão cadastradas dentro dos programas correlatos disponibilizados anualmente pelo MPA e enviadas via Portal Siconv.

Art. 12 - Na análise das propostas, deverão ser observados os seguintes critérios:

I - o Plano de Trabalho conterá metas e etapas detalhadas, e somente será aprovado aquele que apresentar correlação entre as etapas de execução física e o cronograma de desembolso, de maneira a coibir liberações excessivas ou insuficientes de recursos; e

II - o termo de referência ou projeto básico conterá, no mínimo, a contextualização, os objetivos, a justificativa, as metas, as etapas e as estratégias de ação, os produtos a serem entregues, os resultados esperados, a planilha orçamentária detalhada e os mecanismos de monitoramento e avaliação.

§ 1º - Os planos de trabalhos, bem como suas alterações, serão aprovadas ou rejeitadas pelo titular da SF gestora do respectivo programa.

§ 2º - Os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no Siconv, deverão ser nele registrados, conforme estabelece o § 1º, do art. 3º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.

DA CONTRAPARTIDA

Art. 13 - A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, bens ou serviços, se economicamente mensuráveis.

§ 1º - A contrapartida, quando financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.

§ 2º - A contrapartida por meio de bens e serviços, quando aceita, deverá ser fundamentada pela SF e ser economicamente mensurável, cabendo-lhe elaborar proposta de cláusula, a constar do instrumento, com indicação da forma de aferição do valor correspondente, em conformidade com o mercado ou, em caso de objetos padronizados, com parâmetros previamente estabelecidos.

§ 3º - A contrapartida, a ser aportada pelo Convenente, será calculada observados os percentuais e as condições estabelecidas na lei federal anual de diretrizes orçamentárias, sendo tais critérios aplicados também às entidades privadas sem fins lucrativos, facultado ao MPA publicar, anualmente, Portaria com os percentuais a serem observados.

§ 4º - O proponente deverá comprovar que os recursos, bens ou serviços referentes à contrapartida proposta estão devidamente assegurados.

§ 5º - A contrapartida a ser aportada pelos entes públicos deverá ser comprovada por meio de previsão na Lei Orçamentária Anual, na forma definida nos anexos da referida Lei.

Art. 14 - Sempre que a contrapartida for exclusivamente financeira, ficam os proponentes obrigados a identificar, no Sistema Siconv, na aba "Plano de Aplicação Detalhado", aquelas despesas que serão executadas com recursos da contrapartida.

Art. 15 - Caso o convênio seja celebrado com entidade dependente do Estado, do Distrito Federal ou de Município, o Chefe do Poder Executivo desse ente deverá participar no instrumento a ser celebrado como interveniente, caso não haja delegação de competência.

DA PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS

Art. 16 - Os proponentes deverão anexar no Siconv pesquisas prévias de preços no mercado fornecedor dos produtos ou dos serviços pleiteados em no mínimo de 3 (três) orçamentos ou valer-se de informações contidas em bancos de dados informatizados, pesquisas na internet, publicações especializadas e outras fontes.

Art. 17 - O preço para a contratação de obras e serviços de engenharia executados com recursos do orçamento da União será obtido a partir do custo acrescido da parcela de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI.

Parágrafo único - O BDI deverá evidenciar em sua composição, exclusivamente:

I - taxa de rateio da administração central;

II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;

III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento;

IV - taxa de lucro; e

V - taxa das despesas financeiras.

Art. 18 - O preço orçado será indicado pelo Convenente com vistas à execução do objeto conveniado.

DO PROJETO BÁSICO E DO TERMO DE REFERÊNCIA

Art. 19 - Nos convênios, o projeto básico ou o termo de referência será apresentado antes da celebração do instrumento, sendo facultado exigi-lo depois, desde que antes da liberação da primeira parcela dos recursos e devidamente fundamentado pelo proponente e aceito pela SF.

§ 1º - O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do Concedente, em despacho fundamentado.

§ 2º - O projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado no prazo fixado no instrumento, prorrogável uma única vez por igual período, a contar da data da celebração, conforme a complexidade do objeto.

§ 3º - O prazo de que trata o § 2º não ultrapassará 18 (dezoito) meses, incluída a prorrogação, se houver.

§ 4º - O projeto básico ou o termo de referência exigido depois da celebração do convênio será apreciado pela SF e, se aprovado, poderá ensejar a adequação do Plano de Trabalho.

§ 5º - Constatados vícios sanáveis no projeto básico ou no termo de referência, estes serão comunicados ao Convenente, que disporá de prazo máximo de 30 (trinta) dias para saná-los, respeitado o exercício financeiro.

§ 6º - Caso o projeto básico ou o termo de referência não seja entregue no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou receba pa-recer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio, caso já tenha sido assinado.

DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA, INSTITUCIONAL E JURÍDICA DOS CONVENENTES

Art. 20 - Para a celebração de convênios, os proponentes, tanto os entes e entidades públicas quanto privadas sem fins lucrativos, deverão estar com o cadastro atualizado no Siconv no mo-mento da celebração, mediante apresentação de informações e dos seguintes documentos:

I - declaração de disponibilidade da contrapartida financeira e comprovação junto à Lei Orçamentária Anual para entes e entidades públicas, demonstração de suficiência de saldos quando o proponente for entidade privada sem fins lucrativos, conforme modelo aprovado por este normativo, na forma do Anexo II;

II - declaração de capacidade técnica, conforme modelo aprovado por este normativo, descrito no Anexo III;

III - projeto básico/termo de referência do convênio;

IV - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos e manifestações acerca de questões ambientais, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

V - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel, nos termos do inciso IV do art. 39 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011; e

VI - apresentação do projeto executivo e de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quanto o objeto envolver a execução de obras e serviços de engenharia.

§ 1º - Os entes e entidades públicas ainda deverão apresentar:

I - demonstração do exercício da plena competência tributária, que se constitui no cumprimento da obrigação de instituir, prever e arrecadar os impostos de competência constitucional do Ente Federativo a que se vincula o Convenente, conforme dispõe o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - comprovação da regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, conforme dados da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União;

III - comprovação da regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias, conforme dados da Certidão Negativa de Débito - CND;

IV - comprovação da regularidade perante o Poder Público Federal, conforme consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;

V - comprovação da regularidade quanto a Contribuições para o FGTS, conforme dados do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI - comprovação da regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente, em atendimento ao disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante consulta:

a) ao Subsistema TRANSFERÊNCIAS do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, para os convênios firmados sob a égide da Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997;

b) ao Siconv, para aqueles firmados sob a égide da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 2008, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria Geral da União, e sob a égide desta Portaria;

VII - comprovação da regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União, e administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional, em atendimento ao disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000;

VIII - comprovação da aplicação mínima de recursos na área da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no art. 38, inciso IX da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011;

IX - aplicação mínima de recursos na área da Saúde, em atendimento ao disposto no art. 198, § 2º, da Constituição Federal, no art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no art. 38, inciso X da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011;

X - comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre, a ser apresentado a gestor de órgão ou entidade Concedente, ou ainda à Caixa Econômica Federal - CAIXA, na forma da lei, em atendimento ao disposto nos arts. 54, 55 e 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, com validade até a data-limite de publicação do Relatório subsequente;

XI - comprovação de inexistência de vedação ao recebimento de transferência voluntária por descumprimento dos seguintes limites, em atendimento ao disposto no art. 23, § 3º, e art. 25, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000:

a) limites de despesa total com pessoal constante do Anexo I do RGF;

b) limites das dívidas consolidada e mobiliária constante do Anexo II do RGF;

c) limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita constante do Anexo IV do RGF;

d) limite de inscrição em Restos a Pagar, aplicável para o último ano do mandato, constante do Anexo VI, do RGF;

XII - comprovação de encaminhamento das Contas Anuais (Demonstrativos Contábeis citados na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964);

XIII - comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, em atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

XIV - comprovação de que as Despesas de Caráter Continuado Derivadas do Conjunto das Parcerias Público-Privadas já contratadas no ano anterior limitam-se a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício e se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes limitam-se a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, conforme disposto no art. 28, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, comprovado por meio de análise do anexo XVII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, do 6º bimestre, de acordo com as orientações previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, ou por meio de declaração de regularidade quanto aos limites estabelecidos na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, do chefe do executivo ou do secretário de finanças juntamente com a remessa da declaração para o Tribunal de Contas competente por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada com validade até 30 de janeiro do ano subsequente;

XV - comprovação da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais, segundo regramento aposto na alínea "b" do inciso IV do § 10 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, comprovado por meio de certificado emitido pelo Cadastro de Inadimplentes do Conselho Nacional de Justiça - CEDIN, disponível na internet, ou por meio de declaração de regularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais do chefe do executivo ou do secretário de finanças juntamente com a remessa da declaração para o Tribunal de Justiça competente por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada;

XVI - comprovação de divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa em atendimento ao disposto no art. 73-C da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado por meio de declaração de cumprimento, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada;

XVII - inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias nos termos do art. 33, combinado com o inciso I do § 3º do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado por meio de declaração de que não realizou operação de crédito enquadrada no § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 2000, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada; e

XVIII - Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, extraída do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º - A verificação dos requisitos fiscais para o recebimento de transferências voluntárias deverá ser feita no momento da assinatura do respectivo convênio, correspondentes aditamentos de valor, e não será necessária nas liberações de recurso, obedecido o cronograma de desembolso.

§ 3º - Para os entes e entidades públicas, a verificação das regularidades quanto aos itens IV ao XVII do § 1º será feita mediante consulta a ser anexada ao respectivo processo por meio de extrato que contenha requisitos fiscais para recebimento de transferências voluntárias disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 4º - Para atendimento dos itens dispostos dos incisos XVIII ao XXI do § 1º, os entes e entidades públicas deverão anexar no Siconv, declarações de comprovação de atendimento juntamente com a demonstração de sua remessa aos respectivos tribunais, conforme modelos aprovados nos Anexos IV, V, VI e VII deste normativo.

§ 5º - Aplicam-se aos convênios celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos, as exigências previstas nos incisos II, III, IV, V e VI, do § 1º, cujos dados dos itens II, III e XVIII, juntamente com a comprovação de regularidade quanto ao pagamento de tributos estaduais e municipais, deverão estar atualizados na aba cadastro do Siconv.

§ 6º - A verificação da regularidade das entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o inciso V, do § 1º, será feita mediante consulta ao Sistema SIAFI/CADIN.

§ 7º - As condições a serem observadas para a celebração de convênios, no âmbito do Ministério da Pesca, a serem atendidas tanto pelos proponentes quanto pelas Unidades do Ministério, estão dispostas em forma de check list no Anexo I deste normativo.

§ 8º - Quando exigidos, os comprovantes de Aviso de Recebimento somente serão considerados válidos quando declarado o objeto e acompanhado do comprovante de envio emitido pelos correios.

§ 9º - Nos casos de espaços físicos em águas de domínio da União, a comprovação do exercício pleno dos poderes, de que trata o inciso V, se dará pelo Termo de Entrega emitido pela SPU.

DA ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO

Art. 21 - Cabe às SFS, no âmbito de suas atribuições:

I - identificar os planos de trabalho enviados para análise do MPA, por meio do Siconv, conforme os programas disponibilizados;

II - verificar se o valor total da proposta é superior a R$ 100.000,00 ou, no caso de obras ou serviços de engenharia, superior a R$ 250.000,00, observando o disposto no art. 10 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011;

III - avaliar se os planos de trabalho enviados estão de acordo com os critérios do programa disponibilizado no Siconv, por meio da verificação dos seguintes dados:

a) indicar a(s) ação(ões) orçamentária(s) por onde deverão correr as despesas do convênio;

b) verificar a disponibilidade Orçamentária da Ação indicada;

c) examinar o reflexo direto das metas previstas para o projeto com os produtos da ação orçamentária e do Plano Plurianual;

d) indicar a meta física e quanto será atingido com a execução do convênio, para cada ação orçamentária envolvida no projeto e referente ao Plano Plurianual;

e) verificar a quantidade de beneficiários diretos e indiretos;

IV - verificar a existência de previsão orçamentária junto à Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento - CPO;

V - emitir parecer de analise de mérito e análise técnica;

VI - emitir manifestação no caso de projetos que envolvam a necessidade de comprovação de dominialidade da área e apresentação de licença ambiental; e

VII - aprovar, no âmbito técnico, o plano de trabalho pelo Secretário da SF, conforme modelo de despacho padronizado a ser definido no âmbito de cada SF.

§ 1º - Caberá a SF responsável pelo programa emitir os pareceres de que trata o inciso VI.

§ 2º - Em caso de objeto específico poderá solicitar a SF a emissão do parecer de mérito a outra SF, devendo continuar responsável pela emissão do parecer técnico conclusivo.

§ 3º - Verificada a viabilidade do Plano de Trabalho quanto aos itens II e III, a SF providenciará a autuação do extrato do Plano de Trabalho, bem como solicitará ao proponente que anexe no Siconv os documentos relativos à comprovação de previsão orçamentária de contrapartida.

§ 4º - Em caso de inviabilidade do Plano de Trabalho, a SF deve registrar no Siconv o seu indeferimento.

§ 5º - No caso do convênio envolver contratação de horas/máquinas para a escavação de viveiros (unidades produtivas) em propriedades particulares, admitir-se-á como comprovação da dominialidade da área, de que trata o inciso VI, documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou documento similar que comprove a condição de agricultor familiar.

Art. 22 - O analista técnico do Plano de Trabalho da SF deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - solicitar ao proponente a complementação dos dados por meio do Siconv, caso sejam constatadas pendências sanáveis no prazo de até 30 (trinta) dias, respeitado o exercício financeiro; e

II - sugerir a aprovação ou o indeferimento do Plano de Trabalho ao Gestor de Convênios, e anexar o respectivo parecer no Siconv.

Art. 23 - Compete às SFs a análise conclusiva do Plano de Trabalho e do projeto básico e/ou termo de referência, bem como verificar sua compatibilidade com os requisitos estabelecidos na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011, emitindo manifestação conclusiva quanto:

I - viabilidade do Plano de Trabalho e respectiva adequação aos objetivos do programa, por meio da análise dos seguintes itens obrigatórios, exigidos no art. 25 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011:

a) adequação da justificativa apresentada pelo proponente com os objetivos do programa divulgado no Siconv;

b) descrição completa do objeto a ser executado, a qual deverá contemplar, no caso de obras e serviços de engenharia, a indicação do local de execução, além de elementos que possibilitem a avaliação da respectiva funcionalidade quando da sua conclusão;

c) compatibilidade da descrição das metas com o objeto do convênio;

d) definição das etapas ou fases da execução e respectiva compatibilidade com as metas estabelecidas;

e) compatibilidade entre os cronogramas de execução do objeto e o de desembolso; e

f) plano de aplicação dos recursos a serem repassados pelo MPA e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso;

II - compatibilidade do valor da contrapartida ofertada pelo proponente com os percentuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício respectivo observando que quando o proponente for entidade pública das esferas Estadual ou Municipal, a contrapartida será financeira;

III - manifestação acerca da capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto, com base nas informações fornecidas pelo proponente em campo específico do Siconv;

IV - análise fundamentada dos custos estimados pelo proponente para execução do objeto, considerando, inclusive:

a) a análise do custo orçado, realizada por meio da seleção das parcelas de custos mais relevantes, identificadas por meio da aplicação do método denominado curva ABC, contemplando no mínimo 10% (dez por cento) do número de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor total das obras e serviços de engenharia orçados;

b) o BDI orçado, devidamente detalhado na forma estabelecida nesta Portaria, que não poderá ser superior ao BDI de referência estabelecido pelo Concedente, salvo em condições especiais devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo Concedente; e

c) todos os demais itens de despesas relacionados no plano de trabalho, que não se referiram as obras e serviços de engenharia, de modo a assegurar a alocação eficiente e efetiva dos recursos orçamentários, e de modo que fique evidenciada a compatibilidade dos custos apresentados pelo proponente com os valores praticados no mercado;

V - manifestação conclusiva acerca da necessidade de previsão de cláusula suspensiva no termo de convênio, com indicação dos respectivos documentos e do prazo a ser concedido ao convenente para sua apresentação;

VI - sugestão do prazo de vigência a ser estabelecido no termo de convênio, levando em consideração o prazo estimado para execução do objeto e o prazo fixado para atendimento da cláusula suspensiva, se houver;

VII - indicação da forma de acompanhamento da execução física do objeto do convênio; e

VIII - manifestação acerca do enquadramento do objeto do convênio no conceito de "ações sociais" ou de "ações em faixa de fronteira", se for o caso.

§ 1º - Poderá ser exigida do proponente a apresentação de estudo prévio de viabilidade, para fins de análise da necessidade local e da viabilidade do empreendimento objeto do convênio.

§ 2º - Caso seja sugerida a inclusão, no termo de convênio, de condição suspensiva relativa ao projeto básico, a SF, no momento da análise do item mencionado na alínea "b" do inciso I, deve verificar se o objeto identificado no Plano de Trabalho encontra-se caracterizado de maneira objetiva, contemplando localização e quantificação mínimas, de modo a restringir sua alteração futura.

§ 3º - A SF deverá orientar o proponente para que não limite desnecessariamente a solução de projeto, passível de otimização futura, ou defina no título do objeto quantidades de serviços ou especificações que só serão conhecidas com segurança após o desenvolvimento do projeto básico.

§ 4º - No caso mencionado nos §§ 2º e 3º, a análise dos itens mencionados nos incisos I e IV será realizada, preliminarmente, com base apenas nas informações apresentadas pelo proponente no Siconv, e a análise completa diferida será feita no momento da apreciação do projeto básico, inclusive no que concerne à avaliação da adequabilidade dos respectivos custos unitários.

§ 5º - A análise técnica do projeto básico e/ou do termo de referência deverá avaliar a respectiva compatibilidade com os dados constantes no Plano de Trabalho, e indicar a necessidade de adequação, se for o caso, nos termos do § 4º do art. 37 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.

Art. 24 - Compete ao Gestor de Convênios analisar o parecer técnico emitido, com a finalidade de validação do Plano de Trabalho, e registrar no Siconv o seu aceite ou o seu indeferimento.

§ 1º - Caso o Gestor do Convênio discorde da conclusão do parecer técnico, deverá emitir despacho fundamentado, no prazo de até 10 (dez) dias, e aprovar ou indeferir o Plano de Trabalho, com o respectivo registro no Siconv.

§ 2º - Se o Plano de Trabalho for rejeitado, o processo deverá ser arquivado.

§ 3º - Os Secretários poderão delegar a atribuição prevista no caput aos Diretores das unidades técnicas vinculadas, cujo ato deverá ser publicado no Boletim Interno do MPA.

Art. 25 - Em caso de aprovação do plano de trabalho pelo gestor de convênio, a SF encaminhará o processo à secretaria-executiva, para anuência e subsequente análise da UA/SPOA.

§ 1º - A UA/SPOA verificará a instrução processual dos convênios, tanto em meio físico quanto no Siconv, de modo a aferir o exato atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável, inclusive os desta Portaria.

§ 2º - Ao se comprovar a regularidade, a UA/SPOA adotará os seguintes procedimentos no Siconv:

I - gerar o número do convênio;

II - gerar a UGTV - Unidade Gestora de Transferência Voluntária; e

III - encaminhar o processo à CPO, para emissão do documento de enquadramento da despesa, a ser assinado pelo Gestor Financeiro, pelo Ordenador de Despesas e pelo gestor da Proposta vinculado à SF.

§ 3º - Não havendo disponibilidade orçamentária, o processo deverá ser restituído à SF de origem.

§ 4º - Em caso de qualquer descumprimento de requisitos, a UA/SPOA devolverá o processo à SF interessada e apontará as pendências a serem sanadas no prazo de até 10 (dez) dias, respeitado o exercício financeiro.

Art. 26 - Atestada a existência de disponibilidade orçamentária, a CPO emitirá a respectiva Nota de Empenho.

Parágrafo único - Após a emissão da Nota de Empenho, a CPO restituirá o processo à SPOA acompanhado dos documentos emitidos.

Art. 27 - Poderão ser emitidos empenhos na forma estabelecida no § 1º do art. 17 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.

Parágrafo único - O MPA editará, anualmente, Portaria definindo o prazo para envio da proposta de trabalho, via Portal Siconv, pelo beneficiário, de que trata o caput, sob pena de cancelamento da(s) nota(s) de empenho(s).

DA ELABORAÇÃO DA MINUTA E ANÁLISE DOS DE-MAIS REQUISITOS DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO

Art. 28 - Realizadas as providências mencionadas no capítulo anterior, a UA/SPOA adotará os seguintes procedimentos, sucessivamente:

I - verificará a regularidade fiscal do proponente e, em caso de constatação de irregularidade, o notificará do fato mediante comunicação formal, no prazo de até 30 (trinta) dias;

II - elaborará minuta do termo de convênio, em conformidade com os modelos atualizados e sugeridos pela advocacia geral da união, com as adaptações necessárias ao caso concreto, observando inclusive se a SF estabeleceu a necessidade de inserir condicionantes para liberação de recursos;

III - emitirá o documento "análise das exigências para a celebração de termo de convênio", conforme formulário anexo a esta portaria; e

IV - encaminhará o processo à conjur junto ao mpa.

Art. 29 - À Conjur junto ao MPA compete a análise prévia, sob o aspecto jurídico-formal, da minuta do termo de convênio e aditivos, no prazo de até 15 (quinze) dias, bem como a verificação da regularidade da instrução processual, no que concerne ao atendimento das condições de celebração constantes na legislação aplicável, consoante check list constante do anexo i desta portaria.

§ 1º - Constatada a necessidade de diligências, o processo deverá ser restituído à UA/SPOA ou à SF, para atendimento, que o devolverá no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - Quando o parecer jurídico opinar pela regularidade da minuta do Termo de Convênio ou de Aditivo, deverá ser anexado ao Siconv, devolvendo-se o processo à UA/SPOA, para fins de assinatura do termo.

§ 3º - No caso de manifestação desfavorável, deverá ser anexado ao Siconv o parecer conclusivo, e encaminhado o processo à UA/SPOA, para fins de cancelamento do empenho e arquivamento do processo.

§ 4º - Caso o Ordenador de Despesas ou o Gestor discorde da conclusão do parecer exarado pela Conjur, deverá motivar a respectiva decisão, de forma explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 5º - Nas demais hipóteses, o encaminhamento do processo deve ser acompanhado de exposição da dúvida jurídica a ser dirimida.

DAS CONDICIONANTES À CELEBRAÇÃO DOS CONVÊNIOS

Art. 30 - Poderá ser realizada a celebração de convênio com previsão de condição a ser cumprida pelo Convenente, no prazo de até 30 (trinta) dias, observado o exercício financeiro, e enquanto a condição não se verificar, não terá efeito a celebração pactuada.

§ 1º - O prazo fixado no instrumento para o cumprimento da condição, desde que feitas as adequações no Plano de Trabalho e apresentadas as justificativas, poderá ser prorrogado, nos termos de ato regulamentar da autoridade máxima do MPA, por uma única vez, de igual período, não ultrapassando vinte quatro meses, incluída a prorrogação, se houver, devendo ser o convênio extinto no caso do não cumprimento da condição.

§ 2º - A condição, quando houver, será identificada pela SF que elaborará proposta da exigência para constar no instrumento a ser firmado e será a responsável pelo acompanhamento e aprovação do atendimento, quanto houver, no Siconv.

DA ASSINATURA DO TERMO DE CONVÊNIO

Art. 31 - Para fins de assinatura do termo de convênio, a UA/SPOA deverá adotar os seguintes procedimentos, sucessivamente:

I - realizar nova verificação da regularidade fiscal e trabalhista do proponente;

II - solicitar a abertura da conta corrente no Siconv;

III - encaminhar o termo de convênio ao proponente, após constatação da regularidade fiscal e trabalhista com vistas a sua assinatura, estabelecendo um prazo máximo de 5 (cinco) dias para devolução das vias assinadas, quando enviadas à convenente por email ou correio;

IV - após devolução pelo proponente, submeter o termo de convênio à assinatura do ministro;

V - adotar as providências relativas à publicação do extrato do termo de convênio no diário oficial da união - DOU, e o respectivo registro no Siconv;

VI - encaminhar uma via do termo de convênio ao convenente, devidamente assinada, juntamente com ofício que o notifica quanto ao cumprimento dos prazos da cláusula suspensiva, se houver; e

VII - notificar o poder legislativo respectivo da celebração do instrumento, no prazo de até 10 (dez) dias, facultada a comunicação por meio eletrônico.

Art. 32 - Após a celebração, caberá à SF o acompanhamento da vigência do ajuste, a observância dos prazos de atendimento da cláusula suspensiva pelo convenente, quando houver, e a solicitação junto a sfpa de servidor para realizar o acompanhamento e fiscalização ou equipe, quando for necessária.

§ 1º - Se o convênio for celebrado com previsão de cláusula suspensiva, após o respectivo atendimento o processo será encaminhado à SF para fins de análise dos documentos encaminhados pelo Convenente, via Siconv.

§ 2º - Caso o Convenente encaminhe em meio físico a documentação mencionada no § 1º, esta deverá ser protocolizada e juntada ao Processo do convênio pelas Áreas Técnicas Finalísticas, devendo esta notificá-lo para que realize a inserção dos respectivos dados no Siconv.

§ 3º - O prazo da cláusula suspensiva poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de ato do Ministro, desde que apresentadas às respectivas justificativas, devendo ser realizada mediante solicitação do Convenente sempre que este não houver encaminhado a documentação completa no prazo estabelecido no Termo de Convênio.

§ 4º - Caso sejam constatados vícios sanáveis na documentação apresentada pelo Convenente, a SF deverá notificá-lo por meio do Siconv para promover a respectiva regularização, sugerindo, se necessário, a prorrogação do prazo da cláusula suspensiva.

§ 5º - O analista técnico do projeto básico da SF deverá registrar a respectiva aprovação ou cancelamento da condição suspensiva no Siconv, se for o caso.

§ 6º - Caso o Convenente não encaminhe os documentos no prazo fixado na cláusula suspensiva, ou estes não sejam aprovados pela SF, o convênio deverá ser extinto.

Art. 33 - Os Termos de Convênios deverão ser celebrados observando a razoabilidade do prazo necessário para início da execução.

Parágrafo único - No caso de objetos com previsão de realização de evento com data certa (congressos, feiras, simpósios, etc), a data mínima para assinatura do convênio deverá ser de 20 (vinte) dias antes da data do evento, de modo a permitir ao Convenente a adoção de medidas tempestivas de contratação, a fim de evitar a impugnação de despesas realizadas em desacordo com as normas do governo federal.

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 34 - Após o cumprimento da cláusula suspensiva atestado pela SF, ou não havendo previsão desta cláusula no termo de convênio, esta informará ao convenente, por meio do Siconv, a aprovação do projeto básico e/ou termo de referência pelo MPA, momento a partir do qual fica autorizada a publicação do edital de licitação para consecução do objeto do convênio, nos termos do art. 35 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.

Art. 35 - Atendidas às providências previstas nos arts. 31 e 32, a SF encaminhará o processo à ua/spoa para pagamento da primeira parcela ou parcela única dos recursos, por meio de despacho assinado pelo gestor do convênio e homologado pelo secretário da área técnica finalística.

Art. 36 - Para recebimento de cada parcela dos recursos, o convenente deverá:

I - comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, ou depositada na conta única do tesouro nacional, na hipótese do convênio ou contrato de repasse ser executado por meio do sistema integrado de administração financeira - SIAFI;

II - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 56 a 64 da portaria interministerial mpog/mf/cgu nº 507, de 2011; e

III - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho.

§ 1º - Caso haja previsão no cronograma de desembolso de liberação em duas ou mais parcelas, a liberação da parcela subsequente dependerá da análise da execução correspondente à parcela anterior, sob os aspectos técnico e financeiro, pelo fiscal do convênio, com a anuência da SF e da área financeira da UA/SPOA.

§ 2º - O parecer quanto à execução física deverá, obrigatoriamente, ser precedido de relatório de fiscalização "in loco", de acordo com o seguinte regramento:

I - nos convênios cujo objeto sejam eventos de duração certa, como feiras, congressos, e etc., será necessário o acompanhamento das atividades do evento concomitante a sua realização;

II - nos convênios que objetivem a realização de assistência técnica, capacitação, cruzeiro de pesquisa, censo, estudos, será necessário, quando fracionáveis, acompanhamento de pelo menos 50% dos eventos durante a sua realização; e

III - nos convênios que envolvam a aquisição de equipamentos, escavação de viveiros para aquicultura, instalação de tanquesrede, execução de obras, projetos e estudos, será necessário o acompanhamento e fiscalização em todas as fases.

§ 3º - O parecer sobre os aspectos financeiro e legal acerca da execução do Convenente será em razão da análise dos registros lançados no Siconv, acompanhado de documentação necessária à verificação dos seguintes aspectos:

I - contemporaneidade do certame licitatório, dispensa, cotação prévia, pregão, observando-se o disposto no art. 35 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011;

II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;

III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado.

IV - divulgação dos procedimentos licitatórios, quando for o caso;

V - termos de contratos quando celebrados;

VI - documentos de liquidação (notas fiscais, recibos, faturas) em nome do Convenente, emitidos pelos fornecedores/prestadores de serviços contratados, com a identificação do número do convênio e aposto o carimbo de recebimento dos bens/serviços assinado pelo empregado do Convenente devidamente identificado;

VII - documentos de transferências bancárias;

VIII - conciliação bancária por meio da análise do extrato bancário da conta corrente e investimento/poupança que evidencie toda a movimentação de recursos dos convênios, fornecido pelo Convenente; e

IX - o depósito da contrapartida e sua aplicação na execução do convênio.

§ 4º - Poderá ser aceita licitação realizada antes da assinatura do convênio, desde que atestado pela SF, o cumprimento das condições elencadas no art. 36 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.

§ 5º - Após emissão do parecer financeiro, a CPC encaminhará o processo ao respectivo Ordenador de Despesas, para aprovação.

Art. 37 - Para fins de pagamento da(s) parcela(s) do convênio, conforme o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, e observado o disposto no artigo anterior, a UA/SPOA deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - averiguar a necessidade de nova verificação da regularidade fiscal do Convenente, de acordo com a legislação vigente à época da celebração do convênio;

II - se houver necessidade de verificação do item I, e se for constatada irregularidade, notificar o Convenente para providências relativas à regularização;

III - comprovada a regularidade fiscal, ou não se houver necessidade de nova consulta, deverá propor ao ordenador de despesa o encaminhamento para emissão da ordem bancária;

IV - após a emissão da ordem bancária, a CPO encaminhará o processo à UA/SPOA para as seguintes providências:

a) comunicar a liberação dos recursos ao Convenente e ao Poder Legislativo respectivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, facultada a notificação por meio eletrônico;

b) fazer os registros das liberações nos sistemas de controle de convênios; e

c) anexar ao processo toda a documentação expedida e encaminhá-lo à SF responsável pelo acompanhamento do convênio.

Art. 38 - A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e guardará consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento, observados previamente os princípios legais elencados no check list do Anexo VIII deste normativo.

§ 1º - Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica do convênio, exclusivamente, em instituições financeiras controladas pela União e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:

I - em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e

II - em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.

§ 2º - Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§ 3º - As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo convenente.

Art. 39 - O convênio poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao MPA, via portal Siconv, para os convênios celebrados nele, e por ofício para os convênios celebrados sob a égide da Instrução Normativa STN nº 1, de 1997, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, que deverá estar fixado no termo do respectivo convênio, vedada a alteração do objeto.

§ 1º - O Fiscal do Convênio e a SF deverão analisar a solicitação, emitir parecer técnico e enviar o processo à UA/SPOA, em no mínimo 20 (vinte) dias antes do término da vigência do instrumento.

§ 2º - A UA/SPOA deverá analisar a regularidade da solicitação de alteração e, quando for o caso, de celebração de termo aditivo, e encaminhar o processo a Conjur junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura em no mínimo 10 (dez) dias antes do término da vigência do Instrumento.

§ 3º - Em hipótese alguma será autorizada prorrogação de vigência ou qualquer alteração no instrumento pactuado no respectivo plano de trabalho quando o prazo de execução encontrar-se vencido, tendo em vista a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União nº 3, de 1º de abril de 2009.

Art. 40 - As alterações propostas somente estarão aprovadas após a assinatura e publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União do termo aditivo para prorrogação da vigência, acréscimo ou supressão de valores e/ou ajuste de cláusulas e condições ou da aprovação pela autoridade máxima do Ministério do novo plano de trabalho, cumpridas as exigências dispostas no check list do Anexo IX.

Art. 41 - O MPA prorrogará "de ofício" a vigência do convênio quando ocorrer atraso causado pela Administração, somente, pelo exato número de dias entre o último dia do mês e ano previsto para o desembolso e o efetivamente realizado.

Art. 42 - Na análise da prorrogação de vigência deverão ser realizadas consultas ao CAUC.

Parágrafo único - Para os aditivos de valor serão observados além da consulta ao CAUC, as documentações do art. 38, XV a XVIII, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.

Art. 43 - Os termos aditivos deverão ser publicados em até 20 (vinte) dias após a sua assinatura, devendo esta exigência constar como cláusula do convênio.

DA CONTRATAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PELOS CONVENENTES

Art. 44 - Os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios ou contratos de repasse deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas Concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 45 - O convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive esta Portaria, sendo vedado:

I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - alterar o objeto do convênio ou contrato de repasse, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado;

IV - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio da implementação das medidas de preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho;

V - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;

VI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pelo Secretário Executivo do MPA e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;

VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo Concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;

VIII - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para atendimento pré-escolar;

IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e

X - realizar antecipação de pagamentos a fornecedores de bens e serviços, salvo em casos admitidos em lei, mediante garantias.

Art. 46 - Para a aquisição de bens e contratação de serviços, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, conforme determinado nos arts. 57 a 61 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.

Parágrafo único - Caso a entidade privada sem fins lucrativos opte por realizar procedimento licitatório para execução do convênio com o MPA, nos termos da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993,ou pregão nos termos do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005, deverão ser observados estritamente os princípios de cada procedimento.

Art. 47 - Os entes e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que celebrarem convênio com o MPA deverão executar despesas em estrita observância aos princípios consagrados para a administração pública, inclusive quanto à forma as despesas previamente aprovadas no plano de trabalho do Siconv ou em meio físico quando os instrumentos tiverem sido celebrados sob a égide da Instrução Normativa STN nº 1, de 1997.

Art. 48 - As despesas administrativas até o limite máximo de 15% (quinze por cento) do valor do objeto, exclusivamente na execução de convênios propostos por entidades privadas sem fins lucrativos, quando aceita pela SF deverá ter justificativa fundamentada e previsão explícita na descrição das despesas.

Art. 49 - Os órgãos e entidades públicas que receberem recursos do MPA em razão de convênios regulamentados por esta Portaria estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.

§ 1º - Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.

§ 2º - A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do Convenente, antes de dar início ao certame.

§ 3º - As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no Siconv.

Art. 50 - Nos convênios celebrados pelo MPA com Estados, Distrito Federal e Municípios será previsto compromisso do Convenente de realizar processo seletivo para fins de escolha de entidade privada sem fins lucrativos, nos moldes dos arts. 8º e 9º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011, nos casos em que a execução do objeto envolver parceria, nos moldes do plano de trabalho.

§ 1º - As metas, etapas e despesas, com previsão de execução nos termos do disposto no caput deste artigo, estarão identificadas na proposta de convênio e justificadas no respectivo termo de referência, que serão analisadas pela SF, devendo ser devidamente fundamentadas no caso de serem aceitas.

§ 2º - O Convenente fica obrigado a registrar no Sistema Siconv toda a documentação relativa ao processo de seleção, Termo de Convênio, liberação de recursos, prestação de contas e o resultado do julgamento das contas, que farão parte da demonstração da execução para efeito de prestação de contas do convênio.

Art. 51 - Os documentos de despesas (empenhos, medições, notas fiscais, faturas, recibos) devem ser emitidos em nome do Convenente (público ou privado), e conter o número do convênio a que se referir.

Art. 52 - Todos os Convenentes que executem convênios com o MPA são obrigados a registrar no Siconv todos os atos e fatos, caso não sejam praticados nos autos do processo bem como anexar toda a documentação comprobatória da despesa, tais como:

I - pesquisas de preços prévias ao processo de licitação/cotação de no mínimo três fornecedores;

II - termo de referência/projeto básico;

IV - parecer jurídico;

V - comprovante de divulgação;

VI - ata de julgamento, quando houver;

VII - despachos de adjudicação e homologação, quando houver;

VIII - recursos e julgamento, quando houver;

IX - documento de comprovação da capacidade jurídica e técnica dos participantes do certame, quando for o caso;

X - proposta de todos os participantes do certame;

XI - processos de concessão de diárias;

XII - todos os contratos e respectivos termos aditivos celebrados, quando houver;

XIII - todos os empenhos, medições, notas fiscais, faturas, recibos, Darf, etc, deverão conter a informação a ser posta pelo Convenente e assinatura que ateste antes do pagamento a devida prestação/entrega dos serviços/bens/materiais; e

XIV - todos os documentos comprobatórios da transferência de recursos da conta do convênio para a conta de prestadores de serviços.

§ 1º - Todos os registros de dados da execução e a anexação de documentos deverão obedecer às diretrizes dos Manuais específicos disposto para os Convenentes no Portal Siconv.

§ 2º - Caso seja necessário, as unidades do MPA poderão solicitar ao Convenente a apresentação de documentos e informações não listadas no caput deste artigo.

§ 3º - Os Convenentes deverão manter o registro da execução do convênio no Siconv atualizado, de forma a demonstrar permanentemente a sua regularidade e a facilitar o acompanhamento e a fiscalização por parte do MPA.

§ 4º - Todas as notas e comprovantes fiscais deverão conter os seguintes dados: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados no Siconv, valor, aposição de dados do Convenente, programa e número do convênio; descrição detalhada do serviço/bem realizado/fornecido.

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 53 - Compete à SF, no âmbito de suas atribuições, solicitar a designação do fiscal e gestor com a finalidade de realizar o acompanhamento da execução física do objeto, com as seguintes atribuições:

I - controlar o prazo de vigência do instrumento conveniado sob sua responsabilidade;

II - verificar o cumprimento das metas do plano de trabalho, dentro do cronograma estabelecido no siconv, bem como a compatibilidade da execução do objeto com o projeto básico e/ou termo de referência aprovados;

III - programar visitas técnicas "in loco", cujos relatórios deverão ser registrados no Siconv;

IV - verificar a regularidade das informações registradas pelo convenente no Siconv, relativas à execução física do objeto, sugerindo as medidas necessárias à regularização de eventuais falhas observadas;

V - informar, mediante relatório técnico, as falhas e irregularidades porventura detectadas, ao seu superior, para que este efetue a devida notificação à convenente e/ou tome outras providencias cabíveis;

VI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas do convenente sobre impropriedades identificadas durante a execução do convênio;

VII - opinar acerca de eventuais solicitações de alteração do plano de trabalho; e

VIII - solicitar aos setores competentes esclarecimentos de dúvidas relativas ao convênio sob sua responsabilidade.

§ 1º - O acompanhamento e fiscalização serão realizados, preferencialmente, por servidores lotados nas Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura sediadas nos Estados da Federação onde se localiza a Convenente ou a parcela expressiva do objeto, e será devidamente motivada a nomeação de servidores da Sede do MPA para tal função.

§ 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Convênio deverão ser solicitadas aos seus superiores e as Secretarias Finalísticas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 54 - A unidade que constatar irregularidades na aplicação dos recursos dará ciência à CPC/SPOA que, por sua vez, notificará o Convenente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos no prazo de 30 (trinta) dias, adotando o procedimento previsto nos arts. 70 e 71 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011, sugerindo ao Ordenador de Despesas que suspenda a liberação das demais parcelas, se for o caso.

Art. 55 - O MPA, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, poderá valer-se de apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 56 - O Convenente deverá apresentar no Siconv a prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo MPA, da contrapartida e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, na forma estabelecida pelo art. 74 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do término de sua vigência, ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, a qual deverá compor, além dos documentos e informações registrados no Siconv, do seguinte:

I - relatório de cumprimento do objeto;

II - notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados no Siconv, valor, aposição de dados do Convenente, programa e número do convênio, bem como o ateste pelo responsável devidamente identificado com assinatura e carimbo, quanto ao efetivo recebimento dos bens, obras e serviços prestados;

III - relatório de prestação de contas registrado no Siconv pelo Convenente;

IV - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;

V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente convênio, quando for o caso;

VI - relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;

VII - relação dos serviços prestados, quando for o caso;

VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;

IX - Termo de Compromisso, por meio do qual o Convenente se obriga a manter os documentos relacionados ao convênio, nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011; e

X - extrato da conta bancária específica e das aplicações financeiras do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso.

Parágrafo único - A análise da prestação de contas pelo concedente será realizada apenas com base na documentação registrada pelo convenente no Siconv, conforme dispõe no § 2º do art. 74 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011.

Art. 57 - Para os convênios celebrados sob a égide da Instrução Normativa STN nº 1, de 1997, a forma de apresentação da prestação de contas obedecerá ao prazo estipulado no convênio e será remetida ao MPA em meio físico composta dos seguintes documentos:

I - Plano de Trabalho;

II - cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;

III - Relatório de Execução Físico-Financeira;

IV - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;

V - relação de pagamentos;

VI - relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União);

VII - extrato da conta bancária específica e das aplicações financeiras do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

VIII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia;

IX - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo Concedente, ou DARF, quando recolhido ao Tesouro Nacional; e

X - cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificadas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o Convenente pertencer à Administração Pública.

Art. 58 - Os Convenentes deverão restituir à União, tanto por guia de recolhimento da União a ser solicitada à UA/SPOA, quanto via Siconv para os instrumentos que operarem por Ordem Bancária de Transferência Voluntária - OBTV, até 30 (trinta dias) após o término da vigência sem a ocorrência de atualização monetária e juros.

Art. 59 - Caso o Convenente não apresente a prestação de contas no prazo determinado, a UA/SPOA expedirá notificação acerca do descumprimento da obrigação e estabelecerá prazo máximo de 15 (quinze) dias para atendimento ou manifestação.

Parágrafo único - Ao final desse prazo, o Convenente será inscrito como inadimplente no Sistema SIAFI e aberta a Tomada de Contas Especial - TCE, garantido ao Convenente prazo para defesa e contraditório antes da remessa da TCE ao Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 60 - Após apresentação da Prestação de Contas pelo Convenente, o Fiscal do Convênio deverá emitir parecer técnico conclusivo e aferir o nível e a qualidade da execução física, do objeto e se os objetivos foram alcançados, que deverá ser elaborado em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento da prestação de contas, de forma a subsidiar sua análise pela UA/SPOA.

Parágrafo único - A UA/SPOA registrará nos Sistema Siconv e SIAFI o recebimento da prestação de contas logo após o envio pela entidade Convenente.

Art. 61 - A prestação de contas será analisada pela UA/SPOA até 45 (quarenta e cinco) dias após a emissão do parecer técnico conclusivo, mediante a verificação de realização do procedimento licitatório pelo Convenente, e deverá se ater à documentação no que tange a:

I - contemporaneidade do certame;

II - preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência;

III - respectivo enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e

IV - fornecimento pelo Convenente de declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade Convenente, ou registro no Siconv que a substitua e ateste o atendimento às disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único - Caso haja necessidade de solicitação ao convenente de documentação ou informações complementares ou devolução de recursos, será concedido o mesmo prazo e condições dispostas no art. 58 desta Portaria.

Art. 62 - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, a SF deverá encaminhar o processo à UA/SPOA, que verificará os dados inseridos pelo Convenente no Siconv, e conferirá se houve o preenchimento de todas as informações necessárias à análise da prestação de contas, e adotará as providências necessárias para tal fim.

DOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

Art. 63 - O MPA poderá celebrar Protocolo de Intenções com órgãos e entidades da administração pública federal objetivando implementar programas em um único objeto, que conterá, entre outras, as seguintes cláusulas:

I - descrição detalhada do objeto, indicando os programas por ele abrangidos;

II - indicação do concedente responsável pelo protocolo;

III - o montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar;

IV - definição das responsabilidades dos partícipes, inclusive quanto ao acompanhamento e fiscalização na forma prevista nesta Portaria; e

V - a duração do ajuste.

Art. 64 - A área técnica interessada que propuser o Protocolo de Intenções deverá instruir os autos em processo específico, observadas as cláusulas definidas no art. 63, bem como o check list constante no Anexo X desta Portaria.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 65 - As SFs zelarão pelo adequado acompanhamento patrimonial dos bens remanescentes adquiridos com recursos do convênio, e adotarão as seguintes providências:

I - estabelecer expressamente no termo de convênio o destino dos bens e as responsabilidades das partes quanto à sua guarda e manutenção; e

II - manter relação atualizada dos bens remanescentes e proceder ao respectivo registro no inventário de bens do MPA, quando integrarem seu patrimônio.

§ 1º - Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio, necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.

§ 2º - Os bens remanescentes adquiridos com recursos do convênio serão de propriedade do MPA, que poderá doá-los ao Convenente quando, após a conclusão do objeto ou a extinção do convênio, forem necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, mediante processo formal e observada a legislação pertinente, em especial a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.

§ 3º - O procedimento de doação dos bens remanescentes somente serão adotados após a aprovação da prestação de contas mediante processo regular, obedecendo às normas federais pertinentes.

Art. 66 - Os autos do processo administrativo do convênio deverão ser numerados sequencialmente.

Art. 67 - Anualmente, fica estabelecido o prazo de 15 de novembro para que as SF's encaminhem os processos à UA/SPOA com parecer favorável para celebração de convênio, com vistas à adoção de todas as providências e a remessa à Conjur até o dia 5 de dezembro.

Art. 68 - Todos os prazos estabelecidos nesta Portaria para cumprimento de diligências deverão observar o exercício financeiro, podendo incorrer em significativa redução nos prazos.

Art. 69 - Esta Portaria se aplica, no que couber, aos convênios celebrados sob a égide da Instrução Normativa STN nº 1, de 1997, e das Portarias Interministeriais MPOG/MF/CGU nº 127, de 2008 e nº 507, de 2011, e aos ajustes que não envolvam transferência de recursos.

Art. 70 - As áreas técnicas deverão observar as normas específicas que disciplinem a celebração de convênios e contratos de repasse objetivando a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais quando previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Art. 71 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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