quinta-feira, 16 de agosto de 2018

Publicação - Presidência 14.8.2018

14 de agosto de 2018
Lei nº 13.706, de 13.8.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Lei nº 13.705, de 13.8.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 9.468, de 13.8.2018 - Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Decreto nº 9.467, de 13.8.2018 - Altera o Decreto nº 3.011, de 30 de março de 1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica.
Decreto nº 9.466, de 13.8.2018 - Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

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