quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Publicação - Presidência 30.10.2013

30 de outubro de 2013
Lei nº 12.874, de 29.10.2013  - Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Publicação - Presidência 29.10.2013

29 de outubro de 2013
Decreto nº 8.134, de 28.10.2013 - Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa.Decreto nº 8.133, de 28.10.2013 - Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Publicação - Presidência 24.10.2013

24 de outubro de 2013
Decreto nº 8.129, de 23.10.2013 - Institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para o desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário; e dá outras providências.

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Publicação - Presidência 23.10.2013

23 de outubro de 2013
Lei nº 12.871, de 22.10.2013 Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. Mensagem de vetoDecreto nº 8.128, de 22.10.2013 - Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 9 de novembro de 2006.
Decreto nº 8.127, de 22.10.2013 - Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Decreto nº 8.126, de 22.10.2013 - Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013.
Decreto de 22.10.2013 - Autoriza a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações.

terça-feira, 22 de outubro de 2013

Publicação - Presidência 22.10.2013

22 de outubro de 2013
Decreto nº 8.125, de 21.10.2013 - Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Publicação - Presidência 18.10.2013

18 de outubro de 2013
Decreto nº 8.124, de 17.10.2013 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Publicação - Presidência 17.10.2013

17 de outubro de 2013
Decreto nº 8.123, de 16.10.2013 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.Decreto nº 8.122, de 16.10.2013 - Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.
Decreto nº 8.121, de 16.10.2013 - Altera o Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Decreto nº 8.120, de 16.10.2013 - Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2101 (2013), de 25 de abril de 2013, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova, até 30 de abril de 2014, o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Publicação - Presidência 16.10.2013

16 de outubro de 2013
Lei nº 12.870, de 15.10.2013  - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.  Mensagem de veto
Lei nº 12.869, de 15.10.2013  - Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 12.868, de 15.10.2013  - Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis no 12.761, de 27 de dezembro de 2012, no 12.101, de 27 de novembro de 2009, no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013 - Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Decreto nº 8.119, de 15.10.2013 - Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Publicação - Presidência 15.10.2013

15 de outubro de 2013
Decreto de 14.10.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 764.711.816,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 14.10.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 99.533.025,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.10.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.312.019.534,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.10.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 865.552.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.10.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público da União, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.440.433.864,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 355, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA E CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:

Art. 1º A Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, fica disciplinada por esta Portaria.

Art. 2º A Comissão Gestora do SICONV será composta por dois representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos:

I - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
II - Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Secretaria Federal de Controle Interno da ControladoriaGeral da União; e
V - Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

§ 1º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão designará os membros, titulares e suplentes, da Comissão Gestora do SICONV.

§ 2º O Presidente da Comissão Gestora do SICONV será o representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

§ 3º Os representantes da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação serão os titulares destes órgãos ou seus substitutos diretos.

§ 4º Os Ministros de Estado da Fazenda, Chefe da Controladoria-Geral da União e da Justiça indicarão ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão dois representantes de cada órgão, sendo um titular e um suplente, para a Comissão Gestora do SICONV.

Art. 3º Compete exclusivamente à Comissão Gestora do SICONV:

I - estabelecer as diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos setoriais e demais usuários do sistema, observado o art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;
II - sugerir alterações no ato conjunto que estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 2007;
III - auxiliar os órgãos setoriais na execução das normas estabelecidas no Decreto nº 6.170, de 2007 e no ato mencionado no inciso II deste artigo; e
IV - elaborar resoluções relativas ao seu funcionamento interno e orientações normativas relativas ao SICONV.

Art. 4º A Comissão Gestora reunir-se-á mensalmente, de forma ordinária e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por solicitação de seus membros.

Art. 5º As decisões da Comissão Gestora do SICONV serão tomadas preferencialmente por consenso ou, na impossibilidade deste, por maioria simples de seus membros.

Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente da Comissão Gestora do SICONV exarar o voto de desempate.

Art. 6º Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN, nos termos dos arts. 14 a 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, a orientação aos gestores federais sobre os procedimentos relativos ao adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal no tocante à realização de convênios e contratos de repasse.

Parágrafo único. Relativamente aos normativos que regem convênios e contratos de repasse celebrados até 29 de maio de 2008, a STN manterá o atendimento aos órgãos e entes envolvidos até o encerramento dos respectivos instrumentos.

Art. 7º Caberá à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI, apoiar os órgãos setoriais do SICONV relativamente às questões de operacionalização do Sistema.

Art. 8º Compete à SLTI, no exercício das funções de Secretaria Executiva da Comissão Gestora do SICONV:

I - prestar apoio técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos da Comissão;
II - propor pauta e minutas de orientações normativas;
III - sistematizar as dúvidas relativas à interpretação das normas referentes às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;
IV - encaminhar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias aos membros da Comissão;
V - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão;
VI - publicar no Portal de Convênios os atos normativos, as decisões e as orientações aprovadas pela Comissão; e
VII - elaborar o Regimento Interno da Comissão Gestora do SICONV.

Art. 9º Fica revogada a Portaria Interministerial MP/MF/CGU Nº 165, de 20 de junho de 2008.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
JORGE HAGE SOBRINHO
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

terça-feira, 1 de outubro de 2013

Publicação - Presidência 01.10.2013

1º de outubro de 2013
Decreto nº 8.117, de 30.09.2013 - Altera o Decreto no 7.846, de 23 de novembro de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão vinculados à Comissão Especial organizadora da Jornada Mundial da Juventude.Decreto nº 8.116, de 30.09.2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Decreto nº 8.115, de 30.09.2013 - Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
Decreto nº 8.114, de 30.09.2013 - Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação.
Decreto nº 8.113, de 30.09.2013 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos federais, para a execução de obras e serviços nos sistemas viários de acessos integrantes dos Sistemas de Viação dos Estados e do Distrito Federal discriminados como ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e dá outras providências.