Novos Normativos

Lei nº 12.424, de 16.6.2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.423, de 16.6.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22^a Região e dá outras providências.

Lei nº 12.422, de 16.6.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região e dá outras providências.

Lei nº 12.421, de 16.6.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4^a Região e dá outras providências.

Decreto nº 7.497, de 16.6.2011 - Regulamenta dispositivos da Lei n^{o11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.}