Decreto nº 7.507, de 27.06.2011

- Assuntos: EDUCAÇÃO e SAÚDE. Decreto nº 7.507, de 27.06.2011 (DOU de
28.06.2011, S. 1, p. 3) - dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, em
decorrência das leis: a) Lei nº 8.080, de 19.09.1990 [dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes]; b) Lei nº
8.142, de 28.12.1990 [dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde]; c) Lei
nº 10.880, de 09.06.2004 [institui o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o
repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado,
altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24.12.1996]; d) Lei nº 11.494, de
20.06.2007 [regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14.02.2001; revoga
dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24.12.1996, 10.880, de 09.06.2004,
e 10.845, de 05.03.2004]; e) Lei nº 11.692, de 10.06.2008 [dispõe
sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído
pela Lei nº 11.129, de 30.06.2005; altera a Lei nº 10.836, de
09.01.2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18.02.1998,
10.748, de 22.10.2003, 10.940, de 27.08.2004, 11.129, de 30.06.2005, e
11.180, de 23.09.2005]; f) Lei nº 11.947, de 16.06.2009 [dispõe sobre
o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na
Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de
09.06.2004, 11.273, de 06.02.2006, 11.507, de 20.07.2007; revoga
dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24.08.2001, e a Lei
nº 8.913, de 12.07.1994]. É só conferir inteiro teor do normativo no
endereço web a seguir:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7507.htm

Fonte: Ementário de Gestão Pública