Legislação

Lei nº 12.433, de 29.6.2011 - Altera a Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. 

Lei nº 12.432, de 29.6.2011 - Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9^o do Decreto-Lei n^o 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. 

Decreto nº 7.509, de 29.6.2011 - Prorroga o prazo de que trata o art. 2^o da Lei n^o 11.908, de 3 de março de 2009.