Curso especial: Termos

Elaboração e Análise de Termo de Cooperação, de Parceria e de Convênio

29 e 30 de junho de 2011 - Brasília/DF

Apresentação

O Termo de Convênio, conforme o Decreto n^o 6.170/2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU n^o 127/2008, é instrumento de acordo ou ajuste que formaliza a transferência de recursos financeiros, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Já o Termo de Cooperação de que trata o inciso XVIII, § 1^o, do art. 1^o da referida Portaria, alterado pela Portaria Interministerial n^o342, de 05 de novembro de 2008, é regulado na forma do inciso III, § 1^o, do art. 1^o do Decreto n^o 6.170/2007, sendo o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

O Termo de Parceria tratado no inciso XIX, do § 1º, do art. 1^o da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n^o 127, de 29 de maio de 2008, é o instrumento jurídico previsto na Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 3.100/1999, para transferência de recursos às organizações sociais de interesse público, as OSCIPs, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

Considerando que são esses o termos que definem os direitos, as responsabilidades e as obrigações de cada uma das partes envolvidas nos pactos que prevêem repasse de recursos pela Administração Pública Federal, torna-se necessário, para que sejam  elaborados e analisados adequadamente, conhecer as normas que os regem, bem como as suas especificidades, definidas de acordo com a natureza jurídica das instituições consideradas aptas a receber os recursos públicos.

Os Termos de Convênio, de Cooperação e de Parceria viabilizam a implementação das Políticas Públicas, por meio da execução de Programas e Projetos do Governo Federal. Assim, o conhecimento da matéria torna-se imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema. Objetivos

Capacitar profissionais para o correto entendimento e elaboração de Termo de Convênio, de Termo de Cooperação e de Termo de Parceria, de forma a garantir a aplicação da norma, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.  

Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos e exercícios práticos voltados para elaboração e análise dos termos. É dada ênfase à realidade das instituições e à busca de solução para problemas verificados na execução dos termos de cooperação, de parceria e de convênios.

Público-Alvo

- Consultores e Assessores Jurídicos

- Responsáveis pela formalização das minutas de convênios

- Gestores e servidores públicos.

- Auditores e Controladores internos e externos.

- Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.

- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica.

- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.

- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, Fundações, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos federais.

- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.

- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.