Publicação - Presidência 28.07.2016

28 de julho de 2016

Lei nº 13.321 de 27.7.2016 - Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008.Lei nº 13.320 de 27.7.2016 - Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União. Decreto nº 8.822, de 27.7.2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria.