Publicação - Presidência 01.07.2016

1º de julho de 2016

Lei nº 13.303 de 307.6.2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Mensagem de vetoDecreto nº 8.797, de 30.6.2016 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (42PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. Decreto nº 8.796, de 30.6.2016 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.

30 de junho de 2016 - Edição extra

Decreto nº 8.795, de 30.6.2016 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.