Publicação - Presidência 12.07.2016

12 de julho de 2016

Lei nº 13.311 de 11.7.2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.