Publicação - Presidência 3.10.2016

3 de outubro de 2016

Medida Provisória nº 747, de 30.9.2016  - Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.