Publicação - Presidência 21.10.2016

21 de outubro de 2016

Lei nº 13.350, de 20.10.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto nº 8.884, de 20.10.2016 - Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República. Decreto de 20.10.2016 - Transfere para a Spring Televisão S.A. a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Decreto de 20.10.2016 - Declara de interesse público e social o acervo arquivístico privado de Dom Lucas Moreira Neves.