Publicação - Presidência 26.10.2016

26 de outubro de 2016

Lei nº 13.351, de 25.10.2016 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.  Mensagem de veto