Publicação - Presidência 7.5.2014

7 de maio de 2014

Lei nº 12.968, de 6.5.2014  - Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9o, 10 e 56 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980.Lei nº 12.967, de 6.5.2014  - Institui o Dia Nacional do Administrador.