Publicação - Presidência 20.5.2014

20 de maio de 2014

Lei nº 12.976, de 19.5.2014 - Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.Lei nº 12.975, de 19.5.2014 - Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional.