Publicação - Presidência 27.5.2014

27 de maio de 2014

Medida Provisória nº 646, de 26.5.2014  - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Decreto nº 8.256, de 26.5.2014 - Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária. Decreto nº 8.255, de 26.5.2014 - Altera o Decreto no 8.178, de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar. Decreto nº 8.254, de 26.5.2014 - Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército. Decreto nº 8.253, de 26.5.2014 - Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Decreto nº 8.252, de 26.5.2014 - Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater.