Publicação - Presidência 5.5.2014

5 de maio de 2014

Decreto nº 8.234, de 2.5.2014 - Regulamenta o art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.Decreto nº 8.233, de 2.5.2014 - Altera o Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal. Decreto de 2.5.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 105.452.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 2.5.2014 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 3.750.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 2.5.2014 - Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.