Publicação - Presidência 16.5.2014

16 de maio de 2014

Lei nº 12.974, de 15.5.2014  - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.    Mensagem de veto Lei Complementar nº 145, de 15.5.2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. Lei Complementar nº 144, de 15.5.2014 - Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Decreto nº 8.237, de 15.5.2014 - Altera o Decreto no 7.919, de 14 de fevereiro de 2013, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário dos cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade.