Ementário - Publicação de 23.12.11

- Assuntos: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES e PESSOAL. Portaria
Conjunta/SRH-MP e SOF-MP nº 2, de 22.12.2011 (DOU de 23.12.2011, S. 1,
p. 117) - dispõe sobre o pagamento de vantagens concedidas
administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, classificadas
como despesas de exercícios anteriores relativas a Pessoal e Encargos
Sociais, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União (SIPEC),
observada a prescrição quinquenal de que trata o Decreto n° 20.910, de
06.01.1932.