Presidência - Publicação de 23.12.11

Lei nº 12.562, de 23.12.2011 - Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

Medida Provisória nº 556, de 23.12.2011  - Altera a Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 555, de 23.12.2011  - Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências. 

Medida Provisória nº 554, de 23.12.2011  - Altera a Lei n^o 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei n^o 10.453, de 13 de maio de 2002.

Decreto nº 7.660, de 23.12.2011 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto nº 7.659, de 23.12.2011 - Altera os Decretos n^os 6.521, de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de setembro de 2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do caput do art. 3^o do Decreto de 9 de junho de 2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa.

Decreto nº 7.658, de 23.12.2011 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011. 

Decreto nº 7.657, de 23.12.2011 - Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2^o do art. 49 da Lei n^o 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 

Decreto nº 7.656, de 23.12.2011 - Altera o Decreto n^o 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014. 

Decreto nº 7.655, de 23.12.2011 - Regulamenta a Lei n^o 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. 

Decreto nº 7.654, de 23.12.2011 - Altera o Decreto n^o 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. 

Decreto nº 7.653, de 23.12.2011 - Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências. 

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Salto/Rio da Prata”, situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ribanda e Anexo Sítio Rio Bandar", situado no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Renata e outras”, situado nos Municípios de Itapicuru e Ribeira do Amparo, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Monte/Lagoa do Monte”, situado nos Municípiios de São Luís do Curu e Umirim, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vista Verde", situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Parati e Várzea D’Água", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Alegre", situado no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Goiás/Primavera II", situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Tereza do Guarani I”, situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Linda Vista I” parte, situado no Município de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lages/Mutamba/Água Boa e Poço Amarelo", situado no Município de Trairi, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza de Santana", situado nos Municípios de Goianá, Coronel Pacheco, Chácara e São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araticum", situado no Município de Itapicuru, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Zantinha/Maíra”, no Município de Sítio do Quinto, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Betânia II", situado no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Carvão e Poço", situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Córrego do Buriti”, situado no Município de Cascavel, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Granito e Engenho Entroncamento", situado no Município de Catende, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Bento”, situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Riachão ou Penteado", situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três de Maio e outra", situado no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cocalzinho e Barra de Areia, Data Santiago", conhecido como "Fazenda Santa Emília", situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Dá nova redação ao Decreto de 18 de agosto de 2009, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boa Esperança, São Braz e Arrupiado", situado nos Municípios de Coelho Neto e Chapadinha, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jacu-Mucambo e Brauna-Curralinho", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Dá nova redação Decreto de 12 de maio de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Arapuá", situado no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Açude Várzea", situado no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Belém", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Roque”, situado no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Lagoa, Data São Raimundo”, situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gangorra", situado no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Progresso", situado no Município de Pentecoste, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa do Belo", situado no Município de Jampruca, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Guiomar", situado no Município de Iati, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cristo Rei”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Belém”, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado do Sergipe, e dá outras providências.