Presidência - Publicação de 21.12.11

Emenda Constitucional nº 68, de 21.12.2011 - Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Medida Provisória nº 553, de 21.12.2011  - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 7.651, de 21.12.2011 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006.

Decreto nº 7.650, de 21.12.2011 - Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, representantes da sociedade civil.

Decreto nº 7.649, de 21.12.2011 - Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 7.648, de 21.12.2011 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Decreto nº 7.647, de 21.12.2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Decreto nº 7.646, de 21.12.2011 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Decreto nº 7.645, de 21.12.2011 - Regulamenta os arts. 7^o e 10 da Lei n^o 10.225, de 15 de maio de 2001, dispondo sobre o desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas.