Presidência - Publicação de 10.11.11

Lei Complementar nº 139, de 10.11.2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.519, de 10.11.2011 - Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Lei nº 12.518, de 10.11.2011 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Lei nº 12.517, de 10.11.2011 - Denomina “Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo” o trecho da BR-494 entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, no Estado de Minas Gerais.

Lei nº 12.516, de 10.11.2011 - Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no Km 43/44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.

Lei nº 2.515, de 10.11.2011 - Denomina Rodovia Francisco Domingos Ribeiro o trecho da BR-265 entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 7.604, de 10.11.2011 - Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Decreto de 10.11.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 864.917.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 10.11.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.170.389.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.