Presidência - Publicação de 07.11.11

Decreto nº 7.602, de 7.11.2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.

Decreto nº 7.601, de 7.11.2011 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 7.600, de 7.11.2011 - Altera o Decreto n^o 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1^o a 11 da Lei n^o 11.484, de 31 de maio de 2007.

Decreto nº 7.599, de 7.11.2011 - Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.

Decreto nº 7.598, de 7.11.2011 - Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei nº 8.897, de 27 de junho de 1994.

Decreto de 7.11.2011 - Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupos de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pelo ato que especifica, no valor de R$ 50.000.000,00.

Decreto de 7.11.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 649.425.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 7.11.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 146.016.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 7.11.2011 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

Decreto de 7.11.2011 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

Decreto de 7.11.2011 - Autoriza o aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.

Decreto de 7.11.2011 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.