DECRETO Nº 7.594, DE 31 OUTUBRO DE 2011

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.594, DE 31 OUTUBRO DE 2011.

Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,  

DECRETA: 

Art. 1^o  O Decreto n^o 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2^o  ...........................................................................................................................
I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
...................................................................................................................................” (NR) 
“Art. 18.  ......................................................................................................................... 
Parágrafo único.  O ato conjunto previsto no caput poderá dispor sobre regime de procedimento específico de acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, aplicável àqueles de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais.” (NR) 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 31 de outubro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFGuido Mantega
Miriam Belchior
Ideli Salvatti
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2011