segunda-feira, 18 de junho de 2018

Publicação - Presidência 8.6.2018

7 de junho de 2018 - Edição extra
Decreto nº 9.403 de 7.6.2018 - Regulamenta a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

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