sexta-feira, 22 de junho de 2018

Publicação - Presidência 22.6.2018

22 de junho de 2018
Lei nº 13.684, de 21.6.2018 - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.  Mensagem de veto

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