Publicação - Presidência 6.6.2018

6 de junho de 2018

Lei nº 13.673, de 5.6.2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.Lei nº 13.672, de 5.6.2018 - Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.    Mensagem de veto Lei nº 13.671, de 5.6.2018 - Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. Medida Provisória nº 840, de 5.6.2018 - Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Decreto nº 9.402 de 5.6.2018 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul. Decreto nº 9.401 de 5.6.2018 - Cria a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, localizada nos Municípios de Rorainópolis e Novo Airão, nos Estados de Roraima e do Amazonas.