terça-feira, 22 de maio de 2018

Publicação - Presidência 22.5.2018

22 de maio de 2018
Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018 - Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.Decreto nº 9.379, de 21.5.2018 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.
Decreto nº 9.378, de 21.5.2018 - Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

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