Publicação - Presidência 30.01.2018

30 de janeiro de 2018

Decreto nº 9.272, de 29.1.2018 - Prorroga a vacatio legis do Decreto no 9.266, de 15 de janeiro de 2018, que altera o Decreto no 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.Decreto de 29.1.2018 - Dispõe sobre o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego.