PORTARIA N. 287, DE 21 DE MAIO DE 2012

S E C R E TA R I A - G E R A L

PORTARIA N. 287, DE 21 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre a delegação de competência para a designação de gestores ou fiscais de contratos, convênios, termos de cooperação e congêneres, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIAGERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das competências a ele atribuídas pelo art. 87, incisos II e IV, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Delegar competência para designar gestores ou fiscais de contratos, convênios, termos de cooperação e congêneres:

I - ao Secretário-Executivo, em relação aos instrumentos firmados para atender às demandas da Secretaria-Executiva e do Gabinete do Ministro de Estado Chefe;

II - aos Secretários Nacionais das Secretarias a que se refere o art. 2º, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, em relação aos instrumentos firmados para atender às demandas das suas respectivas unidades;

III - ao Secretário de Controle Interno, em relação aos instrumentos firmados para atender às demandas da sua unidade; e

IV - ao Secretário de Administração, em relação aos instrumentos firmados no âmbito da Presidência da República, excluídas as hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 2º Ficam convalidadas as designações realizadas pelas autoridades indicadas neste artigo anteriormente à publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILBERTO CARVALHO