Presidência - Publicações

Decreto nº 7.572, de 28.9.2011 - Regulamenta dispositivos da Medida Provisória n^o 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

Decreto nº 7.571, de 28.9.2011 - Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4^o do Decreto n^o5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.