Presidência - Publicações

Lei nº 12.490, de 16.9.2011 - Altera as Leis n^os 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1^o do art. 9^o da Lei n^o 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis n^os 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei n^o 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei n^o 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 7.568, de 16.9.2011 - Altera o Decreto n^o 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto n^o 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei n^o 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

Mensagem de veto total nº 382 de 16.9.2011 - Altera os arts. 1^o e 7^o da Lei n^o 7.116, de 29 de agosto de 1983, e dá providências correlatas.