Presidência da República - Publicação de 29.09.11

Lei nº 12.499, de 29.9.2011 - Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 546, de 29.9.2011  - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei n^o 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 545, de 29.9.2011  - Altera a Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n^o 11.434, de 28 de dezembro de 2006, n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, e n^o 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 544, de 29.9.2011 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

Decreto nº 7.575, de 29.9.2011 - Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto n^o 7.445, de 1^o de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.

Decreto nº 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decreto nº 7.573, de 29.9.2011 - Altera o limite de que trata o § 7^o do art. 64 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.

Decreto de 29.9.2011 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Mensagem de veto total nº 408 de 29.9.2011 - Projeto de Lei n^o 7.191, de 2002 (n^o 17/02 no Senado Federal), que “Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de  setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438”.