Publicação - Presidência 18.04.2018

18 de abril de 2018

Decreto nº 9.348, de 17.4.2018 - Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.