segunda-feira, 9 de abril de 2018

Publicação - Presidência 09.04.2018

9 de abril de 2018
Lei Complementar nº 162, de 6.4.2018 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

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