Publicação - Presidência 10.04.2018

10 de abril de 2018

Lei nº 13.647, de 9.4.2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.Lei nº 13.646, de 9.4.2018 - Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.