Publicação - Presidência 7.4.2017

7 de abril de 2017

Medida Provisória nº 775, de 6.4.2017  - Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Decreto nº 9.028, de 6.4.2017 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.