Publicação - Presidência 12.4.2017

12 de abril de 2017

Lei nº 13.432, de 11.4.2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.   Mensagem de veto Mensagem de Veto total nº 110 de 11.1.2017 - Projeto de Lei no 464, de 2011 (no 3.673/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta §§ 5o e 6o ao art. 23 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes”.