Publicação - Presidência 28.11.2016

28 de novembro de 2016

Lei nº 13.363, de 25.11.2016 - Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.Decreto nº 8.916, de 25.11.2016 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado.