sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Publicação - Presidência 17.11.2016

17 de novembro de 2016
Decreto nº 8.903, de 16.11.2016 - Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

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