Publicação - Presidência 27.05.2015

27 de maio de 2015

Lei nº 13.129, de 26.5.2015  - Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.  Mensagem de vetoLei nº 13.128, de 26.5.2015  - Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina. Lei nº 13.127, de 26.5.2015  - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde. Decreto nº 8.460, de 26.5.2015 - Altera o Decreto no 5.294, de 1o de dezembro de 2004, para criar aditância no Reino da Suécia. Decreto nº 8.459, de 26.5.2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos de Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 27 de abril de 1999. Decreto nº 8.458, de 26.5.2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2009. Decreto nº 8.457, de 26.5.2015 - Dispõe sobre a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República do Líbano. Decreto de 26.5.2015 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.280.424.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.