Publicação - Presidência 11.05.2015

11 de maio de 2015

Lei nº 13.121, de 8.5.2015  - Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.  Mensagem de veto