Publicação - Presidência 02.04.2015

1º de abril de 2015 - Edição extra.

Decreto nº 8.426, de 1º.4.2015 - Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.