Publicação - Presidência 06.12.2013 - Edição Extra

6 de dezembro de 2013  - Edição extra

Lei nº 12.889, de 6.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 6.12.2013 - Declara luto oficial pelo falecimento do Ex-Presidente da África do Sul Nelson Rolihlahla Mandela.