Publicação - Presidência 30.10.2013

30 de outubro de 2013

Lei nº 12.874, de 29.10.2013  - Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.