terça-feira, 6 de agosto de 2013

Publicação - Presidência 06.08.2013

6 de agosto de 2013
Lei nº 12.852, de 5.8.2013  - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Mensagem de veto

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